O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 3 de junho de 2026, o julgamento da ADI 6309 e declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física.  Trata-se de uma das mais relevantes decisões em matéria previdenciária dos últimos anos.

A Corte entendeu que a exigência de idade mínima, instituída pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), contraria a própria finalidade constitucional da aposentadoria especial: afastar o trabalhador do ambiente nocivo após determinado período de exposição, evitando a continuidade dos riscos à saúde. A necessidade de cumprir idade mínima, ou de pontuação, resultante da soma de idade com o tempo de contribuição, obrigava muitos profissionais a permanecerem expostos justamente aos agentes que justificam a proteção previdenciária diferenciada.

A decisão do STF beneficia trabalhadores submetidos a agentes químicos, físicos e biológicos, dentre os quais se inserem diversos profissionais da engenharia, especialmente aqueles que atuam em ambientes industriais, de construção civil, mineração, energia, saneamento, petróleo e gás, laboratórios, hospitais, metalurgia e processos químicos. O entendimento está fundamentado na proteção da saúde do trabalhador e na redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Para a categoria dos engenheiros, a decisão pode ter especial relevância em atividades desenvolvidas sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos, tais como:

• ruído acima dos limites legais;
• hidrocarbonetos e outros agentes químicos;
• benzeno, solventes e fumos metálicos;
• poeiras minerais e sílica;
• calor excessivo;
• radiações ionizantes e não ionizantes;
• eletricidade em alta tensão;
• agentes biológicos presentes em laboratórios, hospitais e sistemas de saneamento.

Engenheiros químicos, de segurança do trabalho, civis, mecânicos, eletricistas, ambientais, agrônomos, industriais, de minas, bem como outros profissionais que atuam em condições nocivas, podem possuir períodos reconhecíveis como especiais, desde que demonstrada a exposição nos termos da legislação previdenciária a partir de 28/04/1995 (pois até então o enquadramento pode ser dar pela simples comprovação da atividade).

É importante destacar, contudo, que o STF afastou apenas a idade mínima da aposentadoria especial. Permanecem válidos, infelizmente, outros aspectos introduzidos pela Reforma da Previdência, especialmente a nova forma de cálculo do benefício e a vedação da conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após 13/11/2019.

Atualmente, o valor da aposentadoria especial corresponde a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição vertidos ao sistema previdenciário desde julho de 1994, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos, no caso das mulheres, e 20 anos, no caso dos homens.

Isso significa que o trabalhador pode aumentar o percentual do benefício mediante maior tempo total de contribuição. Para fins de acréscimo do coeficiente final do benefício, o tempo comum de contribuição também pode ser considerado. Dessa forma, muitos segurados poderão alcançar percentuais superiores aos 60% iniciais, aproximando-se ou até atingindo 100% da média contributiva, conforme o histórico previdenciário individual.

Na prática, a decisão do STF pode permitir a antecipação da aposentadoria de inúmeros profissionais que já cumpriram 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, mas que permaneciam impedidos de se aposentar exclusivamente por não terem atingido a idade mínima criada pela Reforma da Previdência. Cada caso, todavia, exige análise técnica individualizada. O reconhecimento do tempo especial depende da documentação adequada, especialmente PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT, laudos técnicos e demais elementos que demonstrem a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.

O julgamento da ADI 6309 reafirma a natureza protetiva da aposentadoria especial e representa um avanço na tutela da saúde do trabalhador brasileiro. Para os engenheiros e demais profissionais expostos a condições prejudiciais, reabre-se um novo cenário previdenciário, que pode exigir a revisão de planejamentos anteriormente elaborados e a reavaliação de direitos já existentes. No momento em que for publicado o acordão pelo STF, certamente mais pontos poderão ser esclarecidos, especialmente em relação aos aspectos operacionais e aos efeitos da decisão, razão pela qual é recomendável a realização de análise previdenciária especializada para verificação dos impactos concretos em cada situação individual.

Escritório Von Mühlen Advogados