03/05/2013

STF garante o direito à aposentadoria mais vantajosa

O direito ao benefício da aposentadoria com cálculo mais vantajoso ao segurado do INSS foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a decisão, o segurado pode exercer o seu direito em momento anterior ao concedido pelo INSS desde que forem preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria ou fazê-lo mais adiante se optar em prosseguir na ativa, inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral, ou para melhorar o fator previdenciário aplicável. A decisão, de modo indireto, afastou a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91.

A revisão, todavia, somente é possível mediante o ingresso de ação judicial e após a realização dos devidos cálculos para verificação da melhor data para o início da aposentadoria.

O SENGE coloca à disposição dos seus associados o serviço de assessoria jurídica inclusive no âmbito do Direito Previdenciário. O atendimento é realizado nas quintas-feiras, das 15h às 18h, mediante agendamento pelo telefone (51) 3230-1600.

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