A contribuição assistencial é prevista na alínea “e”, do art. 513, da CLT. É aprovada pela assembleia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou dissídio, e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.
Av. Erico Verissimo, 960
Menino Deus | Porto Alegre – RS
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Segunda a Sexta
das 8h30 – 12h / 13h – 18h
Estacionamento gratuito
pela Rua Visconde do Herval
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