Não há viabilidade legal para que o governo consiga levar adiante o projeto de plebiscito que irá definir o destino de empresas públicas estatais. O alerta foi feito pelo deputado estadual Ciro Simoni que na manhã desta terça-feira (6), recebeu em seu gabinete representantes de entidades sindicais, entre os quais, o vice-presidente do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, representantes do Sindicato dos Mineiros e da Nova Central Sindical.

No dia anterior à declaração, o governo Sartori protocolou um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), vinculado ao PL, que prevê a realização de plebiscito para decidir a respeito da privatização de três estatais: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Segundo o deputado, no entanto, a medida do governo não passa de um blefe, pois não há viabilidade para cumprimento dos prazos necessários dentro dos ritos estabelecidos pelo regimento da Casa. Para que tramite em regime de urgência, o projeto não pode ter oposição de 3 bancadas. No início da tarde de terça-feira, foi protocolado requerimento (foto) assinado pelas bancadas do PT, Psol e PCdoB, oficializando a não concordância com a inclusão antecipada da ordem do dia do projeto de decreto legislativo. Não havendo a concordância das bancadas, o projeto deve permanecer por 10 dias em pauta, para que possa ser discutido, e só então ser colocado na ordem do dia da sessão.

Para o deputado Ciro Simoni, ao apresentar a proposta 14 dias antes do fim do prazo, o governo está blefando, e deseja, com isso, provocar rejeição à Assembleia Legislativa. “Desde dezembro se sabe que a medida não seria aprovada. E de lá para cá, só aumentou o número de deputados contrários. Então, por que apresentar 14 dias antes? É porque não quer que vote. Não me sujeito a essa pressão e afirmo: não vai ocorrer plebiscito em 2017”, enfatizou, explicando ainda que, uma vez que a lei determina que 15 de novembro seria a data limite para a realização de plebiscito dentro deste ano, o processo deveria ter sido iniciado 5 meses antes. Ou seja: “se passar do dia 15 de junho, não há como fazer nesse ano”, explicou.

Assista à declaração do deputado: