Entre tantas mazelas está o descumprimento de sentenças judiciais que acabam gerando passivos, os quais são empurrados para a frente, para o próximo governador, e assim sucessivamente. Mas, fatalmente chega o dia em que a decisão favorável aos servidores é expedida pela última instância, onde só resta ao Estado pagar um valor ainda muito maior do que pagaria se, em primeiro lugar, cumprisse a lei, e em segundo lugar, cumprisse a sentença.
Quando chega este momento, o gestor de plantão, geralmente vinculado partidária e ideologicamente, e sem nenhum argumento lógico para explicar porque administrações precedentes nada fizeram para resolver a pendenga, a não ser procrastinar, imputa aos servidores e seus sindicatos as causas da inviabilidade do Estado e dos órgãos públicos. Esta é uma equação perversa contra qual a sociedade precisa ser esclarecida e assim, evitar conclusões carregadas de ódio e irresponsabilidade, como costuma acontecer, debitando aos autores das ações rótulos como corporativismo, indústria de ações trabalhistas, falta de sensibilidade, etc, quando, na verdade, deveriam imputar aos gestores a responsabilidade por decisões equivocadas e irresponsáveis que geram tais ações.
O caso da EMATER é emblemático. Desde 1990 os engenheiros da empresa lutam pelo reconhecimento e correta aplicação da Lei 4950-A/66 que estabelece o Salário Mínimo Profissional como base dos vencimentos desta importante categoria profissional. O SENGE ingressou com ação judicial que, em 1998 foi ganha em favor dos engenheiros, com sentença transitada em julgado e objeto de um acordo com a empresa onde ela se comprometeu a saldar o passivo gerado e praticar o piso aplicando ao seu plano de cargos e salários. Em 2000, então sob nova gestão, e depois de ter saldado as parcelas resultantes do acordo judicial, a empresa simplesmente deixou de cumprir a sentença e o acordado, ignorou os apelos do Sindicato para que evitasse criar mais um volumoso passivo, e textualmente disse ao Sindicato que entrasse na justiça caso entendesse que havia alguma irregularidade. Assim, em 2002, o Sindicato não teve outra alternativa a não ser ingressar novamente em juízo para reparar a decisão dos gestores da época. EM OUTUBRO DE 2015 saiu nova decisão, reafirmando o que a sentença anterior já havia definido e obrigando a empresa a saldar um enorme passivo que não tinha porque ter sido criado. É ou não é irresponsabilidade de todos os gestores que passaram pela empresa entre 2000 até os dias atuais? É de se lamentar pelos engenheiros, que deram o melhor de si pela empresa e cuja maioria está aposentada e até mesmo falecidos.
Por outro lado, a EMATER através da sua atual diretoria, segue a receita de gestores anteriores e tenta encobrir sua parcela histórica de culpa imputando aos engenheiros e seu sindicato a responsabilidade pela eventual inviabilidade operacional da empresa. Esta gestão vem descumprindo desde outubro de 2015 a sentença judicial e usando os vencimentos resultantes da ação judicial para, literalmente, jogar os colegas engenheiros abrangidos pela ação contra outros colegas engenheiros que não estão na ação e cujos salários vem sendo pagos de forma errada, com suas carreiras comprometidas pela forma como seus vencimentos são pagos. Isso alimenta a geração de passivos e o ciclo se repete.
A sociedade gaúcha, as famílias rurais e os servidores da EMATER sabem a origem da crise e do quadro de dificuldades e saberão discernir entre o justo e o injusto.
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Marcas de Quem Decide é uma pesquisa realizada há 25 anos pelo Jornal do Comércio, medindo “lembrança” e “preferência” em diversos setores da economia.
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