29/01/2016

AÇÃO CIVIL QUE EXIGE TRANSPARÊNCIA DO FUNDOPEM/INTEGRAR-RS É APRESENTADA PELO SENGE À COMISSÃO DE FINANÇAS DA ALRS

Nesta terça-feira (26) o vice-presidente do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, participou da reunião de prestação de contas do exercício de 2015 da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O presidente da Comissão, deputado Luis Augusto Lara, apresentou dados e fez uma análise do trabalho desenvolvido, que foi considerado de grande relevância pelos representantes de sindicatos e entidades da sociedade civil presentes na reunião. Destaque para a ampliação da participação popular nas decisões, através de assembleias realizadas nos COREDES para votação das prioridades de investimento do Governo do Estado. O relatório foi entregue ao presidente em exercício da Assembleia, deputado Ronaldo Santini. Estavam presentes também os deputados Enio Bacci e Tarcisío Zimmermann, representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e CAGE.

O relatório também apresenta um diagnóstico da situação financeira estadual e aponta soluções para o incremento da receita, como por exemplo a reformulação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), órgão vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda. Atualmente, o TARF gaúcho ocupa a 11ª posição no ranking realizado pela Fundação Getúlio Vargas, que avaliou a transparência dos Tribunais em todos os Estados brasileiros. Diante disso, e visando atualizar as funções do órgão, o deputado Lara apresentou projeto de lei com o objetivo de qualificar o TARF do Rio Grande do Sul, permitindo julgar os recursos administrativos impetrados por devedores do Estado com mais transparência tanto nos processos, como nas suas questões administrativas. Segundo o deputado, essas medidas poderão melhorar a qualidade da receita estadual, evitando assim mais aumentos de impostos e penalização dos servidores públicos estaduais.

Em sua manifestação, o vice-presidente do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, informou sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, com apoio de diversas entidades, que exige do Governo do Estado ampla transparência nas contas do FUNDOPEM e do INTEGRAR/RS, dados que vêm sendo ocultados por sucessivos governos. A ação exige o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, requerendo a apresentação e publicação no Portal da Transparência dos dados relativos aos dois programas, como o nome das empresas beneficiadas; prazos de vigência; montante de tributos fiscais renunciado; valor de investimento; contraprestações assumidas; contraprestações cumpridas; penalidades impostas em contrato em caso de não cumprimento das metas e, penalidades aplicadas por descumprimento contratual, relativamente aos últimos quinze anos. Exige ainda a fiscalização e divulgação das ações para cobrança das metas exigidas nos contratos de FUNDOPEM/INTEGRAR, bem como das penalidades aplicadas, principalmente a restituição de ICMS renunciado caso não atendidas as disposições contratuais.

Por solicitação dos parlamentares e também de representantes de entidades interessados em unir esforços à Ação Civil, o dirigente do SENGE informou os dados de acesso à íntegra do documento, que pode ser obritda clicando aqui. 

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