O Agosto Laranja é o mês dedicado à conscientização sobre a Esclerose Múltipla, doença neurológica, autoimune e crônica que afeta o sistema nervoso central. A campanha busca informar a população sobre os desafios enfrentados pelos portadores da doença, combater o preconceito e ampliar o acesso a direitos e tratamentos adequados.

A Esclerose Múltipla atinge, principalmente, jovens adultos entre 20 e 40 anos, sendo mais comum em mulheres. Apesar de não ter cura, a doença pode ser controlada com medicamentos, terapias e acompanhamento médico, permitindo melhor qualidade de vida.

Tendo em vista a gravidade das sequelas, que envolvem perda da capacidade motora e alterações sensoriais que podem levar à paralisia irreversível e incapacitante ou até mesmo à cegueira – esta patologia faz parte do rol da Lei nº 7.713/88, especificamente o inciso XIV do art. 6º.

Esta norma dispõe sobre o direito à isenção do imposto de renda para pessoas que recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, e são portadoras de algumas das doenças específicas, dentre elas a esclerose múltipla.

Assim, pensando em uma forma de proporcionar um melhor bem-estar a quem está passando ou já passou pela situação de uma doença grave, como é o caso dos portadores de esclerose múltipla, o legislador garante o direito à isenção do imposto de renda para os portadores desta moléstia que sejam aposentados.

Para pleitear o direito à isenção do imposto de renda frente ao Judiciário, é necessário o diagnóstico de esclerose múltipla e a comprovação da aposentadoria, pensão ou reforma – seja ela pública, complementar, federal, estadual ou municipal -, sendo possível o pedido mesmo quando a pessoa já era aposentada e recebe o diagnóstico posteriormente ou quando a doença ocorreu antes de aposentadoria, independente da cura ou controle dos sintomas.

A partir da requisição feita frente ao Poder Judiciário, é possível ser garantida a isenção de todas as futuras cobranças de imposto de renda, bem como a devolução de todos os valores pagos nos últimos 05 anos.

Ademais, para requerer que não haja mais cobrança de imposto de renda em todos os pagamentos futuros de aposentadoria não é necessário (i) entrar na via administrativa antes; (ii) a recidiva da doença; (iii) tampouco submeter-se à  perícia oficial, sendo possí­vel a comprovação com base em laudo particular.

Para tanto, o Escritório Milano, Dutra & Bossle Advogados, se coloca a disposição de todos os interessados para prestar outras informações pelo telefone (51) 3392-6216, e-mail [email protected] ou site: www.mdbadvogados.com.