A Agência Nacional de Telecomunicações encaminhou ofício ao SENGE alertando o Sindicato quanto a obrigatoriedade de cadastramento do Responsável Legal da entidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além disso, a Anatel solicitou apoio do Sindicato aos esforços de divulgação desta determinação.

Considerando a preferência para que os processos administrativos da Anatel sejam realizados em meio eletrônico, com ganhos de celeridade, economia de recursos, segurança no trâmite, maior transparência e agilidade, a Agência participa do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) e para a gestão dos processos eletrônicos utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Uma das suas principais características é a libertação do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento com atualização e comunicação de novos eventos em tempo real.

A Anatel reitera no ofício que “a figura do Responsável Legal não se confunde com o conceito de sócio. A empresa pode ter vários sócios, administradores, diretores ou acionistas, mas há somente um CPF cadastrado como Representante Legal no Registro da empresa na Receita Federal. Essa Pessoa Física é que deve obrigatoriamente se cadastrar como Usuário Externo do SEI e se vincular ao CNPJ da entidade, podendo em seguida emitir Procurações Eletrônicas”

Para pesquisar nos processos eletrônicos da Anatel, com a visualização dos andamentos e acesso à íntegra dos documentos públicos clique aqui. Para acessar o manual para conhecer todas as facilidades da Pesquisa Pública do SEI, clique aqui. 

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