Por Rita Casaro
Fonte: O Engenheiro nº 108 / Federação Nacional dos Engenheiros

Uma nova iniciativa em defesa dos consumidores de energia elétrica em todo o Brasil foi tomada em 25 de abril último. A frente de trabalho, da qual faz parte a FNE –juntamente com Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) –, encaminhou ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, reivindicando providências para o ressarcimento de valores estimados em pelo menos R$ 7 bilhões, cobrados indevidamente nas tarifas entre 2002 e 2009. A arrecadação excedente aconteceu porque nesse período a metodologia aplicada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fazia com que o consumidor pagasse mais do que devia para que as distribuidoras custeassem os 11 encargos setoriais embutidos na tarifa. As empresas então repassavam a parte que cabia ao Governo e ficavam com a sobra.

Na correspondência, também enviada aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e das Minas e Energia, as entidades lembram que a devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelos usuários encontra amparo jurídico no Código de Defesa do Consumidor. Apontam também o presente momento, em que as concessões de distribuição de energia elétrica estão em fase de revisão da estrutura tarifária, como oportuno para que o Poder Executivo edite “decreto definindo a metodologia para a correção da distorção das tarifas, de forma a também ressarcir o prejuízo já acumulado, que tem penalizado a parcela de consumidores, com reflexos desastrosos para a inflação”.

Segundo o engenheiro Carlos Augusto Kirchner, que representa a FNE na Frente de Trabalho de Energia Elétrica, a expectativa agora é que a Casa Civil marque uma audiência para ouvir os representantes das entidades e aja no sentido de atender a reivindicação. “Os ministérios da Fazenda e das Minas e Energia já haviam se manifestado dizendo que o erro estava nos procedimentos adotados pela Aneel, e não em portaria interministerial, conforme a agência chegou a alegar. Portanto, esperamos que eles agora apoiem o nossopleito”, destaca.

Erro antigo

Longe de ser novidade, o problema nas contas de energia já foi apontado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em relatório de 2008, após apuração realizada pela Sefid (Secretaria de Fiscalização). “(…) A citada falha metodológica remunera ilegalmente as concessionárias de energia elétrica em detrimento do interesse público e gera impactos de alta materialidade e prejuízos para o usuário de pelo menos R$ 1 bilhão ao ano (…)”, afirmava o documento.

O imbróglio foi ainda objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação das tarifas de energia e a atuação da Aneel na autorização dos reajustes. No relatório final, de novembro de 2009, confirma-se o problema e recomenda-se, entre outros pontos, o ressarcimento aos consumidores. A facada clandestina no bolso desses foi também divulgada pela imprensa e em entrevista à Folha de S. Paulo, publicada em 18 de outubro de 2009, o então superintendente de regulação econômica da Aneel, David Antunes Lima, reconheceu a irregularidade. “Se isso for levado à Justiça, dificilmente as distribuidoras terão como ganhar essa causa”, declarou à época. Após audiência pública realizada naquele ano, a agência reconheceu o erro e propôs contratos aditivos com as distribuidoras para alterar a fórmula do cálculo. Entretanto, tem se recusado sistematicamente a estabelecer mecanismos que reembolsem os pagamentos feitos a mais.

Após nova audiência pública para tratar do assunto, realizada em 2010, a Aneel “negou tratamento retroativo da metodologia referente às variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis, relativos aos encargos setoriais dos ciclos tarifários passados”, conforme nota publicadaem seu site em 14 de dezembro. A justificativa para tal seria evitar “instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores”.

Diante de tal decisão, foi feito um pedido de reconsideração à Aneel pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE), Ciro Nogueira (PP-PI) e Alexandre Santos (PMDB- RJ). Mais uma vez, em 25 de janeiro último, os diretores da agência decidiram pelo não ressarcimento, alegando risco de “instabilidade regulatória do setor”.

Do Congresso nasceu ainda mais uma tentativa de reparar o dano causado aos consumidores. Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 23 de fevereiro de 2011, de autoria de Fonte e outros deputados, que tem o objetivo de sustar a decisão da Aneel de 14 de dezembro de 2010. Na justificativa da proposição, os parlamentares afirmam: “A Aneel decidiu que o contrato de concessão deve ser cumprido integralmente,mesmo que contenha cláusula ilegal ou eivada de erro material e implique em prejuízo ao consumidor. É necessário que o Congresso Nacional intervenha para coibir esse calote que foi praticado.”