Mesmo com reiterados alertas sobre as graves consequências que uma flexibilização na Lei Kiss imporia a vidas humanas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, que propõe que Planos de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) possam ser emitidos por profissionais sem a habilitação técnica de engenheiros e arquitetos segue com novas repercussões na Assembleia Legislativa do RS (ALRS).

Na manhã dessa terça-feira (19), atentos à tramitação da matéria, o presidente do SENGE-RS, Cezar Henrique Ferreira e os diretores Luiz Alberto Schreiner, João Leal Vivian e Dulphe Pinheiro Machado Neto compareceram à ALRS para acompanhar a reunião de líderes, em que os parlamentares definem os projetos que constarão na Ordem do Dia da sessão da tarde. A expectativa era que ocorresse a votação do referido PLC 39/2020. Entretanto, uma manobra acordada entre os deputados reorganizou a agenda, colocou em votação somente quatro pautas e, com isso, a votação do PLC 39/2020 deverá ocorrer somente na próxima semana. Reforçaram a mobilização entidades como o CREA-RS, representado pela presidente Nanci Walter, o CAU-BR, representado  pelo Conselheiro Federal Ednezer Flores e o CAU-RS representado por Fausto Leiria . Também estiveram presentes os instrutores do Programa de Qualificação do SENGE (ProQuali), Fernanda Ribas e Ricardo Maestri.

Proposto pelo deputado Paparico Bacchi (PL), o PLC 39 2020 desvirtua a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013. Conhecida como Lei Kiss, ela determina que Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs) apenas podem ser elaborados por engenheiros e arquitetos, ou seja, profissionais de nível superior compatível com a função. No entanto, a proposição apresentada por Bacchi é de que técnicos industriais de nível médio poderiam ser responsáveis pela emissão de PPCIs. Uma mudança grave e incompatível com o desejo da sociedade de aumentar sua segurança, motivação que deu origem à criação da Lei Kiss.

O SENGE, entidade notadamente empenhada em trazer o tema à discussão com todo o respaldo técnico e científico que compete aos profissionais de Engenharia, tem empenhado seus esforços no contexto da prevenção a incêndios no Estado desde a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, em 2013. A entidade lembra que uma alteração desse nível em uma Lei criada para fins de proteção da vida apenas fragiliza o nível de segurança em nossa sociedade.

ENTIDADES EMITEM NOTA À SOCIEDADE

Ainda nessa terça, o SENGE e demais entidades representativas dos profissionais de Engenharia e Arquitetura emitiram nota em conjunto na qual se dirigem à sociedade gaúcha para alertar quanto aos riscos que o PLC39/2020 poderá impor a vidas humanas. Além do SENGE, o CREA-RS, CAU-RS, IAB-RS, ASBEA-RS, SERGS, AAI-RS, SAERGS, CDER-RS também assinam o documento.

Na nota, as entidades lembram ainda que também a Lei Federal 13.425/2017 é clara ao determinar que somente engenheiros, arquitetos e urbanistas possuem a atribuição técnica e legal para elaboração e execução de Projetos e Planos de Prevenção Contra Incêndios (PrPCI/PPCI).

Leia na íntegra a nota: