15/05/2013

Aprovado Projeto de Lei de Ater para o RS

Apesar da velocidade da tramitação e da inexpressiva discussão prévia que exige um projeto desta importância, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na terça-feira (14/5) o PL 68/2013 de iniciativa do Executivo que institui a Política Estadual de Assistência Técnica, Extensão Rural e Social no RS e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social. Além disso, cria o Fundo Estadual de ATERS, bem como o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Se de um lado a nova legislação regula de forma mais clara a relação do Governo do Estado com a Emater ao reconhecer e definir a empresa como executora da política pública de assistência técnica, de outro não enfrenta o marco institucional que a mantém como empresa privada. Neste sentido, o SENGE/RS se posicionou pela transformação da Ascar/Emater numa empresa pública, pois elaborou com as demais entidades representativas na Emater antes mesmo da posse do atual Governo fundamentação jurídica consolidada, em primeiro lugar, nos fatos e dificuldades já vivenciados e que demonstram esta necessidade, e em segundo, no exemplo das demais empresas estaduais de ATER que são empresas publicas. Atualmente a única empresa privada, com caráter filantrópico (alcançado recentemente por liminar) é a Ascar/Emater-RS.

A questão orçamentária contida no PL irá merecer uma atenção especial de todas as partes envolvidas, diante do necessário incremento de recursos decorrentes das novas atribuições sociais definidas na nova Política Estadual de ATER e do grave estrangulamento financeiro do Estado, que aliás, tem sido a justificativa das direções para descumprir obrigações legais, inviabilizando as carreiras (em especial as de nível universitário). Atualmente profissionais com mais de 25 anos de serviço na Emater têm a mesma remuneração daqueles recém contratados. Além disso permanece latente a necessidade de suprir um grande numero de municípios que não possuem nenhum profissional de nível superior da área tecnológica habilitado para prestar Assistência Técnica, o que compromete a qualidade do serviço prestado aos produtores rurais. Neste sentido, o projeto de lei aprovado é bastante vago, tanto no tocante à fontes e o volume de recursos que serão destinados a Ascar/Emater, como também em relação a abrangência e qualificação do serviço colocado a disposição dos agricultores do RS. Face à baixa capacidade de investimentos do Estado e das novas atribuições, vislumbra-se que aumentará ainda mais a disputa por recursos já absolutamente minguados, o que já foi possível perceber na pauta da manifestação promovida pela Fetraf-Sul em Porto Alegre no dia 15 de maio.

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