No início deste mês, o STF concluiu o julgamento do Tema 709 de repercussão geral, que abrange uma questão jurídica importante para os eletricitários: o Supremo decidiu que não é permitido receber aposentadoria especial se o beneficiário continua laborando ou volta a laborar em atividade especial, ou seja, atividade que ofereça risco à saúde ou integridade física.

Essa questão vinha sendo discutida em muitas ações judiciais e envolve a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que dispõe que o aposentado por aposentadoria especial que continuar ou retornar à atividade que o exponha a agentes nocivos terá sua aposentadoria cancelada a partir da data do retorno.

Em muitas ações judiciais entendia-se que o referido artigo afronta o livre exercício do trabalho e que a legislação não poderia impedir que o segurado permanecesse executando a atividade especial e recebendo o benefício a que tem direito.

Em razão da grande quantidade de recursos que chegaram até o STF discutindo essa matéria e tendo em vista a importância da questão, o Supremo declarou a repercussão geral para decidir de uma vez por todas sobre a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Assim, no dia 8 de junho o STF concluiu o julgamento e declarou constitucional o referido artigo legal, firmando o seguinte entendimento:

“i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas
hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via
administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.”

Os principais afetados por essa decisão do STF são os aposentados pelo código 46 – aposentadoria especial – e que continuaram trabalhando ou voltaram a trabalhar em atividades nocivas.

Já os segurados que estiverem recebendo aposentadoria especial, mas que não estão trabalhando e não voltarão a trabalhar em atividade de risco não são afetados pela decisão. Também não são afetados os segurados que tiveram a conversão do tempo especial para comum e estão recebendo algum tipo de aposentadoria que não a especial.

Em resumo, o STF decidiu que o aposentado especial não pode trabalhar em atividade nociva à saúde ou integridade física.

Em relação a quem já está recebendo aposentadoria especial, seja por decisão judicial ou não, é importante que haja análise caso a caso.

Há alguns pontos da decisão que geraram dúvidas, principalmente sobre se o benefício de quem continuar exercendo ou voltar a exercer atividade especial será cancelado ou será suspenso, o que gera diferentes consequências. Esse e outros aspectos
provavelmente serão alvo de recurso nos próximos dias para que o STF esclareça a decisão e dê segurança sobre seus efeitos a partir de agora.

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