Projeto de lei em tramitação no Senado torna exclusivas de Estado as atividades desempenhadas pelos profissionais, medida essencial à valorização da categoria e ao aprimoramento da atuação das administrações públicas. Leia artigo do presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, Murilo Pinheiro.

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Promover a essencial valorização da categoria e, ao mesmo tempo, aprimorar as condições de atendimento à população pelas administrações públicas, além de contribuir para o desenvolvimento local e nacional, são os grandes objetivos de uma bandeira histórica da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE): a instituição de uma carreira de Estado para os engenheiros.

Essa luta de décadas tem mais uma possibilidade de êxito com o Projeto de Lei 1.269/2023, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e aguardando a relatoria de Fabiano Contarato (PT/ES).

A matéria inclui o parágrafo segundo no art. 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo, para determinar que as atividades desempenhadas por esses profissionais sejam consideradas exclusivas de Estado.

Esse projeto soma-se a outro, de teor semelhante, que tramita na Câmara sob número 3.118/2023, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). A proposição recebeu, em 5 de setembro último, parecer favorável da relatora na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), deputada Erika Kokay (PT/DF).  Resta agora que seja aprovado pelos demais parlamentares que compõem a comissão para que possa avançar.

Nunca é demais ressaltar que as propostas não criam novas despesas para a administração pública. A atual proposição simplesmente caracteriza as atividades exercidas pelos profissionais de engenharia, quando servidores de carreira, como exclusivas de Estado, o que assegura que haja critérios e garantias especiais para a perda do cargo.

Portanto, equiparar a engenharia a outras carreiras do núcleo estratégico da administração, que exercem funções indelegáveis ao setor privado, como as de fiscalização, não implica nenhuma obrigação ou custo novo para os entes estatais.

No entanto, tal reconhecimento constitui-se em um passo extremamente relevante na luta das entidades representativas da engenharia junto às autoridades nos três níveis de governo para demonstrar a essencialidade dessas atividades. A partir dessa conscientização, abre-se o necessário espaço para a criação de carreiras específicas na administração pública, com remuneração adequada, considerando o papel desses profissionais para o bem-estar da sociedade.

A FNE e seus sindicatos filiados reafirmam o compromisso com essa pauta e vêm atuando junto ao Congresso para que essa matéria, absolutamente justa e necessária, seja aprovada em prol dos engenheiros e do País.

Para que conquistemos essa vitória, é fundamental ainda que tenhamos a Engenharia Unida e a mobilização dos profissionais em apoio às suas entidades representativas.

Sigamos juntos nesse bom combate.