Confira artigo do engenheiro Adão Villaverde, professor e ex-deputado, tratando sobre a possível restrição a liberação de recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação no país a partir de Medida Procvisória editada pelo governo, situação que vem sendo acompanhada também pelo SENGE-RS.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – é o maior instrumento de financiamento e efetivação das reais e necessárias políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação – CT&I – que o país possui, sendo sobretudo resultado de iniciativas de Estado.

Concebido em 1969, em meio ao regime arbitrário, mas robustecido pelos Fundos Setoriais criados no governo FHC e tendo continuidade na era Lula, serviu por base para construir o capital científico-técnico que a Nação possui. E foi compreendido por todos os governantes que se sucederam, até recentemente, de forma respeitosa, valiosa e como instrumento estratégico para apoiar a soberania científica do país. Que deveria ser reforçado agora, quando os ativos intangíveis do conhecimento e do saber, possuem valores enormes e, muitas vezes, até com alcances inimagináveis.

No entanto, apesar do Congresso Nacional (CN) ter derrubado um veto presidencial de Lei Complementar no ano passado, que proibia o contingenciamento deste fundo, nos últimos dias, num flagrante desrespeito a este poder, o Governo edita uma Medida Provisória (MP), que impõe fortes limites para a liberação destes recursos.

Descortinando possivelmente um período de um deserto de investimentos em CT&I no país, não bastasse o que já está acontecendo nos últimos anos. Teremos uma enorme restrição nas liberações dos recursos do FNDCT entre os anos 2023 até 2026 e ainda, do total previsto na Lei Orçamentaria Anual para 2022, será autorizada somente a liberação de pouco mais de 60%.

Será fundamental uma grande mobilização da sociedade brasileira para que isto não se efetive, conclamando ao CN a devolução da referida MP, sobretudo para salvar a produção de CT&I brasileira de um ataque que possa fazê-la colapsar, exatamente quando em outros lugares do mundo, o que ocorre é precisamente o inverso.

De duas, uma: ou se interrompe esta afronta ao poder legislativo, que o ano passado por maioria votou que isto não poderia acontecer; ou infelizmente, o Sistema de CT&I em solo brasileiro, irá se transformar numa “nova Atlântica”, aquele ancestral, imaginário e lendário continente que submergiu no mar.