10/04/2017

ARTIGO – VENDA DA CEEE: SUBSERVIÊNCIA E INSENSATEZ (Por Vieira da Cunha)

VENDA DA CEEE: SUBSERVIÊNCIA E INSENSATEZ

* Por Carlos Eduardo Vieira da Cunha
Procurador de Justiça, ex-presidente da CEEE, ex-secretário de estado, ex-presidente da Assembleia Legislativa.

"O passado é lição para refletir, não para repetir." (Mário de Andrade)

Passados 20 anos da privatização parcial da CEEE (Governo Brito), parece que não aprendemos a lição.

Sob nossos veementes protestos, foram vendidos, em 1997, 2/3 da área de distribuição da CEEE. Foi-se a receita, ficaram as dívidas.

Grupos americanos compraram os ativos. Surgiram a AES-Sul e a RGE, empresas privadas recentemente adquiridas pela gigante estatal chinesa State Grid Corporation.

Resultado da privatização, ingressaram nos cofres públicos, à época, R$ 3,1 bilhões, hoje equivalentes a nada menos que 54 bilhões de reais!

A pergunta é: a montanha de dinheiro resolveu os problemas do Estado?

Os gaúchos sabem a resposta: os problemas não só não foram resolvidos, como se agravaram nas duas últimas décadas.

A explicação é muito simples: não se resolve crise financeira vendendo patrimônio, ainda mais patrimônio rentável.

Sim, porque – ao contrário do que dizem – a CEEE é uma empresa viável.

Considerando as suas três áreas de atuação – geração, transmissão e geração de energia -, os números oficiais mostram que o Grupo CEEE teve lucro de quase R$ 400 milhões em 2016. 

Não é honesto apresentar – isoladamente – apenas os resultados da área de distribuição. Isso porque, lá atrás, o Estado (então governado pelo mesmo partido) abriu mão da receita necessária ao equilíbrio da operação.

Diga-se de passagem que a CEEE-Distribuição nada deixa a desejar para as suas concorrentes privadas. Pelo contrário. Pratica tarifa mais barata (17% a menos que a AES e 5% inferior à da RGE) e, ainda, tem nível de satisfação dos consumidores com os seus serviços superior a 80%.
Então, por que vender?

Em primeiro lugar, trata-se de uma questão ideológica. Embora hoje tenhamos uma experiência de 20 anos de atuação, lado a lado, de uma empresa pública com outras duas privadas – prestando o mesmo serviço, no mesmo território – , comprovando que o mantra neoliberal de que tudo que é privado funciona melhor e é mais barato é uma falácia, os defensores do Estado mínimo continuam com a sua sanha entreguista (a propósito, alguém tem dúvida de que será a estatal chinesa State Grid que comprará a CEEE?).

O segundo motivo para a venda é a absurda exigência do Governo federal no sentido de que, em troca do "socorro", os Estados devem privatizar as  suas empresas públicas nas áreas financeira, de energia e de saneamento (muita atenção: embora neguem, depois de vender a CEEE, CRM e Sulgás, será a vez de entregar o Banrisul e a Corsan).

A exigência é inconstitucional, um garrote inadmissível nos Estados que fere de morte o princípio federativo.

Temos que resistir!

Na condição de ex-presidente da CEEE (Governo Collares – 1992/93) e de autor da emenda à Constituição Estadual que estabeleceu a obrigatoriedade de plebiscito para a venda de ativos do Estado, conclamo a população gaúcha a defender o que é nosso.

Vamos nos mobilizar contra a subserviência e insensatez que representaria abrirmos mão de empresas símbolos que tanto contribuem para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

Fale com o seu representante! Pelo bem do Rio Grande, peça que ele(a) vote NÃO à PEC 259!

 

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