01/07/2011

Assembleia aprova Plano de Sustentabilidade Financeira do RS

Os deputados estaduais gaúchos aprovaram, no início da madrugada de quarta-feira (29/06), o projeto de lei complementar 189/2011, que integra o Plano de Sustentabilidade Financeira do Estado, encaminhado pelo Governo do Estado, e trata da reforma da Previdência estadual, além de criar o Fundo Previdenciário. Ao ser colocado em votação, às 6h, o projeto teve 31 votos favoráveis, contra 21 contrários.

"O projeto é constitucional e sua aprovação não tira nenhum direito dos funcionários públicos. Ele bloqueia a crise financeira do Estado e da Previdência", observou o governador Tarso Genro.

A proposta original do governo, que tramitou em regime de urgência, inicialmente previa a alíquota de desconto de 11% até a faixa salarial dos R$ 3.689,66, e do índice de 16,5% para o que excedesse este valor. A unificação para os 14% ocorreu com a aprovação de emenda apresentada pela líder do governo, deputada Miriam Marroni (PT).

A emenda prevê, ainda, que a base de cálculo para aplicação da alíquota prevista será o total do salário de contribuição dos servidores ativos, observadas as seguintes deduções: 21,43%, no primeiro caso, aplicados sobre a base de cálculo para os servidores cujo salário de contribuição corresponder a até o valor limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, e 21,43% , no segundo caso, aplicado sobre o valor limite estabelecido para os benefícios do RGPS para os servidores cujo salário de contribuição seja maior que o estabelecido no caso anterior e até duas vezes aquele valor.

A proposta foi aprovada com outras duas emendas governistas, uma delas garantindo a proibição de aplicação da utilização dos recursos do Fundo pelo caixa do Estado ou para outros fins que não previdenciários, bem como veda a aplicação dos valores em instituições financeiras que não as oficiais.

Nos mesmos índices, foi aprovado, com 31 votos a favor e 20 contrários, o projeto de lei complementar 190/2011, que dispõe sobre o regime da previdência dos servidores militares do Estado.

Na mesma sessão da Assembleia Legislativa, foi aprovada, por 29 votos favoráveis e 22 contrários, o projeto de lei 191/2011, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Estado (que não excedam a 40 salários mínimos). A matéria prevê o depósito mensal de 1,5% da receita corrente líquida de cada uma das entidades integrantes da administração pública estadual, em conta criada especialmente para o pagamento das RPVs.

Conforme a matéria, o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 180 dias, enquanto o prazo para pagamento de requisições, destinadas ao valor principal, cujo valor total atualizado seja igual ou inferior a sete salários mínimos será de até 30 dias, contados da data em que a requisição expedida pelo juízo da execução for protocolada perante o órgão competente, observada ordem cronológica específica.

Ainda foram aprovados o projeto de lei 192/2011, que autoriza a alienação de 13 imóveis situados em Porto Alegre, mediante licitação, cujo produto será destinado ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial, e o projeto de lei 193/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

No início da sessão, na tarde da terça-feira (28), foi aprovado o requerimento do Executivo para a retirada do regime de urgência do projeto de lei 177/2011, também do governo estadual, que cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas – reorganizado pela lei 4914, de 31 de dezembro de 1964 – com lotação privativa na Susepe. Com isso, a proposta saiu da Ordem do Dia e agora segue tramitação normal no Legislativo.

Texto: Paulo Fontoura
Edição: Redação Secom

Leia também

24/05/2024

SENGE sedia evento que debateu Sistema de Proteção contra inundações de Porto Alegre

24/05/2024

SENGE SOLIDÁRIO | Programa lança a campanha Solidariedade Técnica: Reconstruindo o Rio Grande

24/05/2024

Sócio SENGE: conte com assessoria para declaração do Imposto de Renda

Descontos DELL Technologies

Aproveite os descontos e promoções exclusivas para sócios do SENGE na compra de equipamentos, periféricos e serviços da DELL Technologies.

Livro SENGE 80 anos

Uma entidade forte, protagonista de uma jornada de inúmeras lutas e conquistas. Faça o download do livro e conheça essa história!

Tenho interesse em cursos

Quer ter acesso a cursos pensados para profissionais da Engenharia com super descontos? Preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:

Realizar minha inscrição

Para realizar a sua inscrição, ao preencher o formulário a seguir, escolha o seu perfil:

Profissionais: R$ 0,00
Sócio SENGE: R$ 0,00
Estudantes: R$ 0,00
Sócio Estudantes: R$ 0,00
CURRÍCULO

Assine o Engenheiro Online

Informe o seu e-mail para receber atualizações sobre nossos cursos e eventos:

Email Marketing by E-goi

Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui

Tenho interesse em me associar

Se você tem interesse de se associar ao SENGE ou gostaria de mais informações sobre os benefícios da associação, preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:

Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui

Entre em contato com o SENGE RS

Para completar sua solicitação, confira seus dados nos campos abaixo:

× Faça contato