A luta em defesa da CEEE forte e pública foi pauta da audiência pública realizada nesta segunda-feira (23), no Sindicato dos Engenheiros, pelas Frentes Parlamentares nacional e estadual em defesa da renovação das concessões de energia elétrica.

Após a confirmação da renovação do contrato da CEEE-Distribuidora, que deve acontecer até a primeira semana de dezembro, as Frentes Parlamentares e as entidades ligadas ao setor seguem empreendendo uma série de ações com o objetivo de garantir o cenário propício para o fortalecimento da empresa, e o consequente atendimento às exigências do novo contrato. Nesse sentido, um passo importante foi dado em âmbito estadual com a sanção do Plano Plurianual (PPA) para 2016-2019, que inclui emenda para a capitalização da CEEE-D. Agora a Frente Parlamentar estadual, as entidades ligadas ao setor elétrico e aos trabalhadores da CEEE lutam pela inclusão de emenda ao Projeto de Lei 342/2015, que define a Lei Orçamentária do Estado para 2016. A referida emenda, apresentada pelo deputado estadual Ciro Simoni, propõe o aporte de capital à CEEE-D a partir de ativos provenientes de participações societárias da CEEE-GT, processo que não irá onerar os cofres do Estado e ainda garantirá a sustentabilidade econômico-financeira da empresa, bem como auxiliará o governo do Estado a cumprir suas obrigações enquanto acionista controlador, inclusive de aumento de capital. O PL será apreciado pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (26).

Ainda durante a audiência pública foi discutida a continuidade da mobilização buscando intensificar o abaixo-assinado ao Manifesto em Defesa da Renovação das Concessões de Energia, documento que contempla o pedido de acolhimento do governo à Proposta de Emenda Constitucional protocolada pelo deputado federal Pompeo de Mattos, subscrita com o apoio de 179 parlamentares. A PEC visa dar segurança jurídica e garantia à continuidade dos serviços públicos essenciais de energia elétrica prestados pelas empresas públicas, como “longa manus” (extensão) do Estado, eliminando assim litígios derivados de inadequadas interpretações do texto do artigo 175 da Constituição Federal.

Por fim, o deputado Pompeo entregou a todas as entidades presentes cópia do manifesto do PDT em defesa da CEEE forte e pública, documento entregue em mãos também ao governador Sartori em reunião realizada antes da audiência pública no SENGE.