20/05/2021

Câmara aprova MP do Apagão

 

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quinta-feira (20/5), a votação da Medida Provisória 1.031/21, também chamada “MP do Apagão”, que viabiliza a privatização da Eletrobras. O texto-base foi aprovado por 313 votos a 166 e a matéria segue para o Senado.

O Sindicato dos Engenheiros se manifesta contra a tramitação apressada da privatização da Eletrobrás, uma empresa estratégica para o país, por meio de Medida Provisória a qual foram concedidas apenas 48 horas para avaliação da Câmara dos Deputados, sem audiências públicas e o necessário debate com os técnicos da área, o setor produtivo e os consumidores.

Da mesma forma, o SENGE manifesta sua preocupação com a entrega do controle energético do país ao capital privado, e até estrangeiro, acarretando em graves riscos à soberania nacional e aos direitos básicos da população.

Como representante dos colegas engenheiros da CGT Eletrosul (ex-CGTEE) e de todos os engenheiros do Rio Grande do Sul, continuaremos lutando em defesa do setor elétrico nacional e das carreiras dos profissionais que atuam no segmento.

 

Saiba mais sobre a votação da MP do Apagão

O modelo adotado na MP 1.031/21 prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Exatamente o mesmo modelo proposto no PL 5.877/19, que o governo enviou à Câmara, mas não foi adiante.

Ficou estabelecido no texto que a União terá ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que um ou mais grupos detenham mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

O novo modelo aprovado no texto estabelece prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo, incluindo aquelas cujo prazo já tenha sido prorrogado pela Lei 12.783/13, no governo Dilma, para Tucuruí, Itumbiara, Sobradinho e Mascarenhas de Moraes. O prazo começará a ser contado a partir da assinatura dos novos contratos. O governo espera arrecadar R$ 100 bilhões com a privatização.

Um dos primeiros efeitos que deverão ser sentidos, segundo o Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (Stiu-DF), será o “aumento de tarifa de cerca de 20% nas contas de luz das residências.”

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Em seguida, a sessão foi encerrada. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) elencou os destaques votados e rejeitados. São eles:

– emenda do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) pretendia retirar do texto dispositivos como contratação de energia de pequenas centrais hidrelétricas e de termelétricas;

– destaque do MDB pretendia retirar do texto a previsão de compra de energia de termelétricas movidas a gás natural;

– emenda do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluía artigo para exigir o pagamento, pela Eletrobras, de diferença de avaliação de ativos da distribuidora de energia do Piauí quando da oferta da empresa em renegociações de dívidas na década de 90;

– destaque do PT pretendia retirar do texto artigo que prevê a concessão de nova outorga para o grupo Eletrobras por mais 30 anos;

– emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) pretendia conceder ao governo poder de veto na administração da Eletrobras, após a desestatização, em relação a medidas que impactem a segurança energética e hídrica do País;

– destaque do PCdoB pretendia evitar a dispensa concedida à Eletrobras desestatizada de pagar 2,5% da receita anual que obtiver, ao longo de cinco anos, a título de uso do bem público porque mudou do regime de serviço público para produção independente;

– destaque do PSol pretendia evitar que, mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e a suas subsidiárias continuem valendo para os contratos firmados anteriormente, inclusive os assumidos pela nova estatal que ficará com a Eletronuclear e Itaipu;

– destaque do PSB pretendia evitar que essa mesma garantia continuasse, após a capitalização, para a Eletrobras e suas subsidiárias, mantendo-a para a nova estatal;

– emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia retirar do processo de desestatização da Eletrobras a subsidiária Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), vinculando-a ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

– emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) garantia, por cinco anos, o emprego de 90% dos empregados da Eletrobras após a desestatização.

Termelétricas

Antes da votação, Elmar Nascimento reformulou o parecer e retirou, dentre as condições da capitalização da Eletrobras, a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 MW em estado do Nordeste que ainda não tenha gasoduto e outros 5 mil MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Entretanto, segundo o texto aprovado, o governo terá de contratar essas térmicas por 15 anos, com entrega de 1.000 MW em 2026, 2 mil MW em 2027 e 3 mil MW em 2028. O preço será o teto estipulado no leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2019 para térmicas a gás natural (leilão A-6).

Garantias

A operação acionária de capitalização da Eletrobras só ocorrerá após a transformação da MP em lei. No entanto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já pode iniciar os estudos para a emissão das novas ações.

Mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e a suas subsidiárias continuarão valendo para os contratos firmados anteriormente.

Eletronuclear e Itaipu

A MP prevê a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

Essa empresa também fará a administração da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); poderá se associar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); manterá os direitos e obrigações do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra); e deverá gerir os contratos de financiamento que utilizaram recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados quando a Eletrobras era responsável por essa reserva.

Em cinco anos, a nova empresa reembolsará a RGR com os pagamentos dos mutuários referentes à amortização, taxa de juros contratual e taxa de reserva de crédito.

Rescisão trabalhista

O relator incluiu um dispositivo para permitir aos empregados demitidos na reestruturação da empresa optarem, em até seis meses da demissão, pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista, a um preço equivalente ao de cinco dias antes da edição da MP (em fevereiro deste ano).

A União poderá ainda aproveitar os empregados em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle, como Itaipu.
 

Com informações do Sindicato dos Engenheiros de SP e agências

 

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