20/12/2023

Câmara dos Deputados aprova PEC da Reforma Tributária com emenda apresentada pelos engenheiros

Será promulgada nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda Constitucional 45/19, que trata da Reforma Trabalhista, após aprovação na Câmara dos Deputados em segundo turno na sexta-feira (15).

No texto, os parlamentares acolheram emenda que evita a elevação excessiva de impostos para engenheiros, determinando o desconto de 30% da alíquota geral a ser definida para a categoria e outros profissionais liberais. Esta conquista é resultado de ampla mobilização, liderada pela Federação Nacional dos Engenheiros, com a participação dos sindicatos filiados, entre eles o Sindicato dos Engenheiros no RS.

A delegação da FNE dialogou com parlamentares durante a tramitação da PEC na Câmara e no Sendo, alertando sobre a necessidade de um regime diferenciado para profissionais liberais, expondo a situação tributária dos engenheiros, de forma que não fossem penalizados exatamente os contribuintes cujo exercício profissional é essencial ao desenvolvimento e ao bem-estar da população.

Conforme estava previsto no texto votado anteriormente pelos deputados, a taxação de diversos profissionais liberais que atuam como prestadores de serviços saltaria da atual, relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS), para os cerca de 25% a 28% da alíquota geral estimada para o IVA dual, composto pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para evitar que isso se confirmasse, a FNE elaborou proposta de emenda ao texto, defendendo regime diferenciado a ser aplicado às “sociedades simples de profissionais liberais com profissão regulamentada, organizadas de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro”.

No texto apresentado e aprovado em plenário ficou determinado o desconto de 30% da alíquota geral a ser definida para engenheiros e outras categorias regulamentadas.

SENGE-RS promoveu evento sobre impactos da PEC 45/2019 na Engenharia

Fortalecendo a mobilização nacional liderada pela FNE, o SENGE-RS também promoveu uma série de inciativas para tratar dos impactos da Reforma Tributária no setor de serviços, notadamente nos de Engenharia. Destaque para o encontro realizado durante a  78ª edição da Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (SOEA), em Gramado, que contou com a participação de representantes do CONFEA, CREA-RS, MÚTUA-RS, CREA-DF, além dos Sindicatos dos Engenheiros de São Paulo, Goiás, Roraima, Ceará, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.

Naquela oportunidade, os advogados Rodrigo Moreira Milano e Ângelo Bonzanini Bossle do escritório Milano, Dutra e Boslle Advogados, apresentaram o parecer encomendado pelo SENGE-RS a respeito do texto inicial do projeto, identificando também tendências e pontos específicos que afetariam o setor de Engenharia.

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