Preocupada com a cada vez mais próxima privatização da CEEE sem, na avaliação da entidade, debate suficiente junto à população, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública lança, nesta quinta-feira (10), em seu site, uma série de entrevistas sobre o tema. Entre os ouvidos, estão o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, presidentes de entidades como o Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS) e a Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (Afisvec) e ex-presidentes da companhia. Representantes do governo e da estatal também devem ser ouvidos.

O objetivo da União Gaúcha, que tem 27 entidades filiadas, é tentar identificar se a venda é mesmo o único caminho para a estatal ou se há alternativas, como os pelo menos R$ 8 bilhões em disputa judicial contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A primeira entrevista da série é com o presidente da Afisvec, Marcelo Ramos de Mello:

Controlador do Grupo CEEE, o governo do Estado pretende privatizar a companhia neste ano, embora ainda não tenha informado se a venda será feita em bloco ou se haverá desmembramento entre a empresa de geração e a de distribuição. A CEEE foi dividida em 2006: a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia (CEEE-GT) e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A primeira é responsável pela operação de usinas e subestações e por linhas de alta tensão de energia. A segunda leva a eletricidade ao consumidor. Enquanto a CEEE-GT é lucrativa (no primeiro semestre deste ano teve lucro líquido de R$ 176,6 milhões), a CEEE-D é deficitária, com prejuízo de R$ 464,5 milhões no primeiro semestre.

Uma das fontes de endividamento da CEEE-D é o ICMS. Em entrevista recente ao Jornal do Comércio, o diretor-presidente da companhia, Marco Da Camino Ancona Lopez Soligo, citou que a dívida relativa ao tributo era de R$ 2,052 bilhões. Segundo ele, a empresa se financia com o atraso do pagamento do ICMS e paga entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões do imposto por mês, quando deveria desembolsar de R$ 110 milhões a R$ 120 milhões. Na conversa, ele admite que ainda não está definido se quem assumir a empresa após a privatização também ficará com a dívida.

A reportagem da União Gaúcha conversou com Marcelo Ramos de Mello, presidente da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual-RS (Afisvec), a respeito do histórico da dívida de ICMS.

Confira: 

União Gaúcha – Como a dívida da CEEE em relação ao ICMS chegou ao ponto atual? 

Mello – Como auditor fiscal da Receita Estadual, acompanho o desenrolar na parte dos tributos, especialmente o ICMS, que a CEEE recolhe. Trabalhei por anos na Divisão de Estudos Econômicos da Receita e agora estou presidente da Afisvec. O que me parece que aconteceu com a CEEE é que ela abrangia o Estado inteiro e foi fatiada em três pedaços na primeira privatização (1997, governo Antônio Britto). Foram privatizados dois terços, que correspondem ao Interior, adquiridos pela RGE e AES Sul (atualmente, RGE Sul), e um terço mais ou menos, que pega Capital e Litoral, ficou com a CEEE. Isso foi um dos motivos do agravamento de crise, porque a CEEE passou a ter menos receita. Ela perdeu as receitas que tinha, vindas do Estado inteiro, e os ônus, especialmente os trabalhistas e provenientes de ações judiciais, não se reduziram da mesma forma. Além disso, as tarifas sofreram alguns congelamentos ao longo dos anos em função de alguns programas do governo federal, o que também contribuiu para a crise financeira da CEEE, por não conseguir cobrir seus custos. Já as novas empresas que começaram eram enxutas, com funcionários recém contratados. As novas empresas não assumiram o passivo. Obviamente, ficaram melhor estruturadas. A CEEE tem duas empresas, a geradora e a distribuidora, que é a que está com problemas financeiros. A geradora ainda é superavitária. Com esses déficits que a distribuidora começou a apresentar, ela começou a entrar em dificuldade também para fazer investimentos. Hoje, ela tem uma dívida em ICMS que já é superior a R$ 3 bilhões e essa dívida avança a cada mês.

União Gaúcha – Há quanto tempo a CEEE não paga o ICMS?

Mello – Ela paga um pouco, não é que não pague nada. Ela vai pagando do jeito que pode e isso já faz uns três anos, no mínimo. Ela paga alguma coisa e outra, atrasa e depois renegocia e parcela. O Estado, como a CEEE também é estatal, acaba, talvez, tendo alguma benevolência. Cheguei a propor, por volta de 2016 ou 2017, no governo anterior, de fazer uma cobrança diferenciada para energia elétrica e comunicação. Esses são setores que têm poucos créditos para calcular a apuração do ICMS e em que se poderia, então, no pagamento da tarifa por parte do usuário, já separar uma fatia. Minha sugestão era recolher direto para o Estado 90% do valor do ICMS. Assim esse valor já entraria na conta sem termos de esperar a apuração e o pagamento nos prazos normais. Sobrariam 10% para fazer a apuração e ajustar. Isso foi proposto na Receita Estadual, mas a ideia não foi adiante, com a justificativa de que poderia falir a CEEE. Um tempo depois, estive na Assembleia falando com o deputado Ernani Polo, porque ele estava justamente tratando desse tema, e eles tocaram adiante. Agora, neste ano, foi aprovada uma lei (15.436/2020) que permite que o Estado faça essa modalidade de cobrança e ela entra em vigor a partir de janeiro. O Estado vai ter que regulamentar. Isso pode precipitar as coisas, se o Estado resolver implementar.

União Gaúcha – Pode precipitar a privatização?

Mello – Sim, porque a empresa vai ser debitada antes de entrar o valor para ela. Então, vai piorar a situação, em tese. Se for à frente a privatização, o que é bastante provável, a empresa que comprar talvez faça uma negociação com o Estado em relação ao valor que tem que pagar. Vamos fazer uma suposição, de que é R$ 3 bilhões a dívida de ICMS da CEEE, e o valor da empresa é R$ 3 bilhões, por exemplo. A empresa assume esses R$ 3 bilhões, pede um parcelamento especial junto ao Confaz, que é o Conselho Nacional de Política Fazendária, e paga em 100 meses, por exemplo. Não tira nenhum centavo do bolso, mas assume aquela dívida e, a partir daí, passa a pagar o ICMS normalmente. Isso pode ser um caminho que vá acontecer. Outra opção, seria o Estado “perdoar” integralmente a dívida de ICMS da empresa, entrando o valor da venda como receita de capital, o que faria com que não fosse repassada a quota parte de 25% aos Municípios. Com essa lei que foi aprovada na Assembleia, há uma perspectiva de mudança das coisas a partir de janeiro. 

União Gaúcha – Qual sua avaliação sobre a afirmação de alguns setores, de que pode ter havido um abandono da CEEE, por parte do governo, para que a privatização possa ser encaminhada?

Mello – Não é coisa de uma pessoa ou outra, nem de um governo ou outro. O que a gente escuta é que a empresa está deficitária e tem motivos para isso, em relação ao que comentei, com perda de receita e mais ônus a partir da primeira privatização. E a empresa não tem capital para investimentos também. Acho que não é só uma questão de deixar assim para facilitar a privatização. Se for isso, já acontece há muitos anos, não é desse governo. Acho que não vislumbram uma saída. Agora, o que pode acontecer privatizando, é o Estado ficar sem receita nenhuma e ficar apenas com o ônus, e aí piora mais ainda. Essa é a tendência, porque quem comprar não vai querer assumir ônus. Compradores querem o negócio limpo.

União Gaúcha – E é válida uma privatização neste caso? 

Mello – Se for assim, vai ser ruim, pois não vai resolver o problema e o Estado vai perder receita. Claro, o lado bom é que o Estado vai começar a receber o ICMS que não está recebendo hoje. Agora, o que será feito com todos esses funcionários, com toda a dívida trabalhista, com as ações judiciais? O Estado vai ter que segurar isso. Em princípio, o Estado pretende vender as duas (geradora e distribuidora), mas seria pior ainda se vendesse apenas a que dá lucro. Na hora que se tem que solucionar um problema, essas ideias aparecem, mas esperamos que não aconteça. 

União Gaúcha – Como técnico, o senhor avalia que haveria como se ter evitado que a dívida de ICMS chegasse a este ponto?

Mello –  Normalmente, isso é equacionado através de parcelamentos, que o Estado faz não apenas para esse setor, mas de forma geral, de dar abatimento na parte de juros e multas, e permite o parcelamento. Isso já aconteceu com a CEEE várias vezes e a empresa não conseguiu se acertar. Talvez, lá no começo, houvesse condições de se tomar alguma atitude, mas, agora, é difícil, porque o valor está elevado. 

União Gaúcha – Qual foi o momento que a situação piorou?

Mello – A meu ver, o problema piorou com a primeira privatização de dois terços. 

União Gaúcha – Por que é mais fácil fazer essa cobrança direto no pagamento da tarifa de energia, na comparação com empresas de outros setores?

Mello – Vamos supor uma empresa comercial, que vende roupas, por exemplo. Ela compra uma roupa por R$ 100 reais de uma indústria ou de um atacado e é tributada em 18%. Então, recebe um crédito de R$ 18,00 referentes a essa compra. Quando ela for vender por R$ 200,00, os 18% serão R$ 36,00. Ela teria que pagar R$ 36,00, mas vai pagar só os R$ 18,00 restantes, deduzidos os créditos de R$ 18,00. Ela precisa fazer uma apuração mensal do valor de ICMS a pagar. Nas empresas de energia, bem como nas de comunicação, os créditos referem-se, geralmente, a compras de ativo permanente, os quais são apropriados parceladamente. No restante, não há outros créditos a deduzir. Então, se, no momento do pagamento da tarifa já forem repassados 90% aos cofres do Estado, restariam 10% para acertar depois essa apuração. Numa empresa comercial, isso não é possível. Talvez em um mês ela compre bastante, fazendo estoque, e venda pouco, não tendo quase nada a pagar, e no mês seguinte pode acontecer o contrário.

Reportagem Especial: Carla Dutra

Foto: Assessoria de Imprensa da Afisvec

LEIA TAMBÉM:

senge e fne ingressam com amicus curiae no stf em ação que questiona privatizações sem plebiscito

Entidades representativas dos engenheiros ingressaram com um pedido de Amicus Curiae em Ação de Inconstitucionalidade que questiona retirada na necessidade de realização de plebiscito para privatização de empresas públicas.