16/12/2009

Código Florestal: Câmara Federal promove audiência pública em Porto Alegre

O Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Sul, pelo compromisso ambiental assumido em 2009, acompanha com atenção os projetos dos novos códigos florestais do Estado e da União, ora em tramitação tanto na Assembléia Legislativa quanto em Brasília. A audiência pública promovida pela Câmara Federal no dia 11 de dezembro em Porto Alegre foi mais um importante fórum em que a participação do SENGE-RS se destacou.

Representando a diretoria do Sindicato, o Engenheiro Lino Moura lembrou no encontro que, diante do desafio do desenvolvimento sustentável, já existem instrumentos jurídicos (resoluções, leis, normativas, medidas provisórias) que atendem a grande parte das reivindicações do setor produtivo. Segundo ele “entre outros pontos vitais, O SENGE-RS defende a proteção absoluta das áreas de preservação permanente, a manutenção da Reserva Legal, e a idéia de que a agricultura não é o principal causador dos problemas ambientais, apesar de ter parte de culpa”.

Propostas encaminhadas pelo SENGE-RS na audiência pública:

1. Incluir as APP na Reserva Legal;
 
2. Definir claramente o que é, e quais são os critérios para o uso sustentável da Reserva Legal (usos, percentuais, etc).

3. Definir com clareza a questão das áreas consolidadas (tempo de uso, onde pode ser usada, percentual, cultivos, tecnologia).
 
4. Uso sustentável das áreas de pecuária no Bioma Pampa.
 
5. Criar programa e definir critérios para o pagamento de serviços ambientais.
 
6. Implementar o Zoneamento Econômico-Ecológico previsto na Política Nacional do Meio Ambiente.
 
7. Unificar na nova legislação os instrumentos já existentes e esparsos. 

8. Redefinir a questão dos pequenos barramentos em cursos d’água para dessedentação animal, irrigação e criação de peixes para consumo, pois é muito melhor para o Meio Ambiente a reservação da água e a liberação gradual do que o modelo atual que permite o escorrimento rápido. 

Representando a Câmara Federal, compareceram à audiência os deputados Luiz Carlos Heinze (RS), Valdir Colatto (SC), Aldo Rebello (SP), Paulo Piau (MG), e Manoela Dávila (RS). Também prestigiaram o evento os deputados Edson Brum, o Secretário do Meio Ambiente Berfran Rosado, e o Secretário Adjunto da Agricultura do RS, Gilmar Thietbol.

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