13/11/2009

Comissão aprova relatório que propõe sistema de partilha para o pré-sal

Foi aprovado na última quarta-feira (11/11) o relatório do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) na comissão da Câmara que analisa o sistema de partilha para exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos da camada pré-sal.

Após semanas de discussão sobre a divisão dos royalties entre estados produtores e não produtores, o texto do relator trouxe as regras acordadas ontem (10) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Paulo Hartung.

Mas a discussão não deve acabar com os trabalhos da comissão. Deputados de estados que não têm petróleo, como o Rio Grande do Sul, prometem levar para o plenário da Câmara emendas que reduzem a participação dos estados produtores e aumentam a divisão entre os não produtores.

Como são maioria, esses parlamentares irritaram a bancada fluminense – principal produtor de petróleo do país. “Posso assegurar que não há limites para uma luta dessas. Se tentarem retirar direitos do Rio de Janeiro, irei ao extremo para assegurá-los”, ameaçou o deputado Miro Teixeira (RJ).

De acordo com Miro, há a possibilidade de que fluminenses e capixabas votem contra todo o projeto de partilha se as emendas dos estados não produtores prejudicarem o interesse dos produtores.

Autor de uma dessas emendas, o mineiro Humberto Souto (PPS-MG) pretende que os royalties dos atuais contratos de concessão, que já estão em vigor e não entram na nova regra, também sejam divididos com o resto da federação. “Tenho que defender os interesses dos outros estados de participar de uma riqueza que não é só dos produtores, é da União. Não há nada contra esses estados e não é uma briga de governo contra oposição”, afirmou Souto, que bateu boca com Teixeira durante a audiência de conclusão dos trabalhos da comissão.

Projeto que torna exploração do petróleo monopólio da União é aceito por comissão

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nno último dia 04 a sugestão da Federação Única dos Petroleiros (FUP), apoiada por movimentos sociais, de regulamentação da política energética nacional. O texto, considerado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), importante referência para as discussões em torno do petróleo no pré-sal, propõe o pleno exercício do monopólio da União sobre o petróleo por meio da Petrobras. Propõe ainda a aplicação dos recursos decorrentes da exploração e produção do petróleo e que caberão ao Fundo Social Soberano em educação, saúde e previdência públicas, na reforma agrária e em projetos de habitação popular.

Com a aprovação da sugestão, debatida em quatro audiências públicas, a proposição passa a ser de autoria da CDH. Ela será encaminhada à Mesa e tramitará no Senado como projeto de lei. A proposta também prevê a reabertura dos debates em torno dos blocos já ofertados no pré-sal e reforça a necessidade de fortalecimento da Petrobras como uma empresa pública, focada na defesa dos interesses do país, conforme resumiu o relator.

O projeto determina a rescisão das concessões para exploração e produção de petróleo e de gás natural realizadas com base na Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional, "em razão do relevante interesse público, da titularidade da União sobre os recursos naturais de que trata esta lei e da substancial alteração do quadro de reservas brasileiras de petróleo e gás natural (…)". São previstas indenizações de eventuais investimentos realizados pelos concessionários.

De acordo com a proposta, todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional – parte terrestre, mar territorial, plataforma continental e zona econômica exclusiva – pertencem à União. O texto estabelece que todas as atividades econômicas relacionadas ao petróleo, ao gás natural, ao xisto betuminoso e a biocombustíveis – pesquisa e lavra, refinação, industrialização, importação e exportação, transporte marítimo e transferência ou estocagem – serão reguladas e fiscalizadas pela União e somente poderão ser exercidas pela empresa pública Petrobras.

Também prevê o projeto que, no prazo de um ano da publicação da lei, a União tomará as medidas necessárias à transformação da estatal Petróleo Brasileiro S/A em empresa pública. Ainda pela proposta, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será um órgão fiscalizador da indústria do setor.

Impacto ambiental

O projeto garante ao Fundo Social Soberano a receita líquida auferida pela União com as atividades econômicas de exploração e produção, já excluídos os custos da atividade, o investimento e o re-investimento necessários à execução das políticas e diretrizes energéticas e à busca de fontes alternativas de energia renovável e limpa, e o aporte implicado pelo autofinanciamento. Do total da receita destinada ao Fundo, o equivalente a 5% poderá ser utilizado pela União para eventuais medidas de minimização do impacto ambiental dessa indústria.

De acordo com o projeto, as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia terão por objetivos preservar o interesse nacional, garantir o emprego dos recursos gerados pela atividade econômica no combate às desigualdades sociais e regionais, promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos, proteger os interesses do consumidor, proteger o meio ambiente, promover a conservação de energia e fomentar a indústria e a economia nacionais.

Na avaliação de Paim, a proposta do Poder Executivo para o setor "é um avanço em relação ao marco regulatório atual, mas está longe daquilo que os trabalhadores e os movimentos sociais reputam como ideal para o Brasil". Esse modelo ideal, segundo o senador, está consolidado no projeto aprovado nesta quarta-feira pela CDH.

Fontes: Agência Brasil e Agência Senado

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