Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória 844/2018 que muda o marco legal do saneamento básico. A proposta ainda terá de ser votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado até 19 de novembro. Caso contrário, perderá a validade.
O texto foi editado pelo presidente Michel Temer e, segundo o governo federal, visa "garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos".
De acordo com a MP 844/2018, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico, que antes eram atribuição do Ministério das Cidades, alterando substancialmente a Lei Federal nº 11.445/2007 (relativa ao Marco Legal do Saneamento) e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. A ANA também fica com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
A Medida é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Batizada de MP do Saneamento, a MP fere a autonomia dos municípios e prejudica as localidades menos favorecidas, impede a universalização dos serviços e ainda pode impactar nas tarifas de água e esgoto. Essa MP induz as operadoras a competirem com os municípios superavitários, impactando diretamente no subsídio cruzado, que sempre atendeu aos municípios deficitários do País. Também abre espaço para a privatização completa do setor de saneamento no país.
FNE e SENGE-RS se posicionam contra o desmonte do saneamento
A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), o SENGE-RS e demais 17 Sindicatos dos Engenheiros no país aprovaram uma Moção contra a MP do Saneamento durante o X Congresso Nacional dos Engenheiros (Conse), realizado no mês de setembro.
No mês de julho, o SENGE sediou ato nacional promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento –(AESBE) e a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).
Na oportunidade, as entidades assinaram manifesto contra a MP 844, que contou com o apoio de representantes do setor de saneamento do Brasil e de outros segmentos da sociedade. Durante o ato, o presidente do SENGE, Alexandre Wollmann, lembrou como outras medidas deste governo têm atuado para impactar negativamente na qualidade de vida e no desenvolvimento social do Brasil, como a MP dos Agrotóxicos, que irá afetar a qualidade da água.
Além de ser inconstitucional, as entidades alertam que a medida foi apresentada sem que houvesse prévia discussão com a sociedade. Nos termos em que se apresenta, a MP poderá desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera grande risco para a população de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o Brasil.
Leia o manifesto da ABES contra a MP do Saneamento
Aproveite os descontos e promoções exclusivas para sócios do SENGE na compra de equipamentos, periféricos e serviços da DELL Technologies.
Uma entidade forte, protagonista de uma jornada de inúmeras lutas e conquistas. Faça o download do livro e conheça essa história!
Quer ter acesso a cursos pensados para profissionais da Engenharia com super descontos? Preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:
Para realizar a sua inscrição, ao preencher o formulário a seguir, escolha o seu perfil:
Informe o seu e-mail para receber atualizações sobre nossos cursos e eventos:
Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui
Se você tem interesse de se associar ao SENGE ou gostaria de mais informações sobre os benefícios da associação, preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:
Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui
Para completar sua solicitação, confira seus dados nos campos abaixo: