Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória 844/2018 que muda o marco legal do saneamento básico. A proposta ainda terá de ser votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado até 19 de novembro. Caso contrário, perderá a validade.

O texto foi editado pelo presidente Michel Temer e, segundo o governo federal, visa "garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos".

De acordo com a MP 844/2018, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico, que antes eram atribuição do Ministério das Cidades, alterando substancialmente a Lei Federal nº 11.445/2007 (relativa ao Marco Legal do Saneamento) e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. A ANA também fica com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

A Medida é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Batizada de MP do Saneamento, a MP fere a autonomia dos municípios e prejudica as localidades menos favorecidas, impede a universalização dos serviços e ainda pode impactar nas tarifas de água e esgoto. Essa MP induz as operadoras a competirem com os municípios superavitários, impactando diretamente no subsídio cruzado, que sempre atendeu aos municípios deficitários do País. Também abre espaço para a privatização completa do setor de saneamento no país.

FNE e SENGE-RS se posicionam contra o desmonte do saneamento

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), o SENGE-RS e demais 17 Sindicatos dos Engenheiros no país aprovaram uma Moção contra a MP do Saneamento durante o X Congresso Nacional dos Engenheiros (Conse), realizado no mês de setembro.

Leia a Moção da FNE e seus sindicatos filiados contra o desmonte do saneamento e repúdio à MP 844/2018

No mês de julho, o SENGE sediou ato nacional promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento –(AESBE) e a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).

Na oportunidade, as entidades assinaram manifesto contra a MP 844, que contou com o apoio de representantes do setor de saneamento do Brasil e de outros segmentos da sociedade. Durante o ato, o presidente do SENGE, Alexandre Wollmann, lembrou como outras medidas deste governo têm atuado para impactar negativamente na qualidade de vida e no desenvolvimento social do Brasil, como a MP dos Agrotóxicos, que irá afetar a qualidade da água.

Além de ser inconstitucional, as entidades alertam que a medida foi apresentada sem que houvesse prévia discussão com a sociedade. Nos termos em que se apresenta, a MP poderá desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera grande risco para a população de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o Brasil.

Leia o manifesto da ABES contra a MP do Saneamento