28/11/2012

Comitê Gaúcho do Pré-Sal envia apelo à presidente pelo não veto

No dia 29 de novembro, o Comitê Gaúcho do Pré-Sal enviou apelo à presidente Dilma ao não veto ao projeto de lei que determina as novas regras de distribuição dos tributos provenientes da exploração do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios. O SENGE, como integrante do Comitê, é signatário do manifesto que defende a equanimidade na distribuição dos royalties entre todos os Entes Federados.

A carta ainda alerta para a necessidade de pagamento dos royalties em petróleo bruto como forma de evitar a manipulação da sua real cotação no momento de ressarcimento, e que os recursos tenham uma destinação definida para fundos exclusivos que permitam que essa riqueza realmente seja aplicada no desenvolvimento sustentado do país, como educação, educação; desenvolvimento tecnológico; obras estruturantes; qualificação e preservação ambiental.

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