A Câmara dos Deputados instalou, em 9 de junho, a comissão especial que vai emitir parecer sobre a Reforma Administrativa, no contexto da PEC 32/20.  A Comissão é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator, o deputado Arthur Maia (DEM-BA). 

O plano de trabalho é composto por um roteiro de audie?ncias pu?blicas para debater temas relacionados a? PEC 32/20. A primeira audiência será realizada em 22 de junho, tratando sobre inovação na Administração Pública. Confira a seguir o cronograma completo: 

22.06.2021 – Inovação na Administração Pública  

29.06.2021 – Intervenção do Estado no dominio economico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho (acrescimo de § 6o ao art. 173 da Constituição, acréscimo de art. 37-A a Constituição e redação atribuida pela PEC ao § 8o do art. 37 da Constituição).  

30.06.2021 – Presença do ministro Paulo Guedes (data sugerida)  

06.07.2021 – Regime juridico da magistratura, dos membros do Ministerio Publico, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados publicos, dos defensores publicos e dos titulares de mandatos eletivos  

07.07.2021 – Regime juridico dos militares das Forças Armadas e dos militares dos Estados e do Distrito Federal  

13.07.2021 – Concurso publico e vinculo de experiência

14.07.2021 – Condições para aquisição de estabilidade no serviço publico

03.08.2021 – Carreiras tipicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado 04.08.2021 – Contratação temporaria, cargos em comissão e funções de confiança 11.08.2021 – Avaliação de desempenho e qualificação de servidores publicos

12.08.2021 – Regime proprio de previdencia social

17.08.2021 – Situação dos empregados publicos na reforma

18.08.2021 – Efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais 19.08.2021 – Regulamentação da reforma  

A Reforma Administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria 5 tipos de vínculos com o Estado.O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. 

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade, no dia 25 de maio, da PEC 32/20, do Poder Executivo, que propõe reforma na Administração Pública. No entanto foram apresentadas três supressões ao texto, tornando um pouco menos nefasto, mas seguindo no contexto das contrarreformas que desmantelam direitos dos servidores e destroem conquistas da sociedade brasileira. 

Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. 

Outro item retirado da proposta proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários. 

Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes. 

*Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap