CREA-RS publica manifesto sobre PLC 39/2020 que visa alterar a Lei Kiss

23/04/2021

CREA-RS publica manifesto sobre PLC 39/2020 que visa alterar a Lei Kiss

Na quinta-feira (22), o CREA-RS publicou manifesto sobre as mudanças trazidas e propostas no Projeto de Lei Complementar 39/2020, em tramitação na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do RS, que visa alterar a Lei n. 14.376/2013, denominada Lei Kiss. O manifesto foi elaborado após reunião com a presidência da Assembleia Legislativa do RS e a assessoria do proponente do PLC, deputado Paparico, no dia 8 de abril.

O documento tem o apoio do Sindicato dos Engenheiros no RS (SENGE-RS) e também do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), Colégio de Entidades Regionais (CDER-RS), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea-RS), Associação de Arquitetos de Interiores (AAI-RS), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Sindicato dos Arquitetos do Estado RS (Saergs) e Sociedade de Engenharia RS (Sergs).

O PLC propõe a inclusão dos técnicos industriais, registrados no CFT. Entretanto, somente engenheiros e arquitetos possuem habilitação e atribuição legal para fazer projeto e execução de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).

Confira a íntegra do manifesto:

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