No dia 25 de fevereiro foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre o Decreto 18.573/14, que cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para Fins de Proteção contra Incêndio (CMPI). O documento é uma condição para que o Corpo de Bombeiros possa iniciar a aplicação da Lei Estadual 14.376/13, sobre prevenção e proteção contra incêndios, sancionada no final do ano passado.

O CMPI passa a substituir o memorial de incêndio e o laudo de proteção contra incêndio antes fornecidos pela prefeitura. Para projetos novos que exigiam memorial de incêndio, o CMPI deverá ser anexado na etapa de protocolização do pedido de aprovação de projeto e, nos casos de laudo, em etapa específica.

Conforme prevê o Decreto, a solicitação do Certificado deverá ser protocolada no EdificaPoa, situado à rua Siqueira Campos, 805, no horário das 9h às 16h. Outras informações poderão ser encontradas no site www.portoalegre.rs.gov.br/edificapoa