02/06/2010

Defendida a retirada do pedido de urgência ao projeto da Fase

Dois deputados ocuparam a tribuna na tarde da quinta-feira (27) para solicitar a mobilização dos demais parlamentares em busca da retirada do regime de urgência do PL 388/2009, referente à negociação de área da Fundação de Atendimento Sócio-educativo (Fase) localizada na avenida Padre Cacique, em Porto Alegre.

Segundo o governo, a negociação tem como objetivo a construção de unidades descentralizadas em Porto Alegre, Região Metropolitana, Osório e Santa Cruz do Sul, num prazo máximo de cinco anos. Se o regime de urgência não for retirado pelo Executivo, o projeto deve ser votado em plenário obrigatoriamente no dia 8 de junho, obstruindo a apreciação de outras matérias.

A deputada Stela Farias (PT) apresentou um documento da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público que afirma que, para a negociação do imóvel (matrícula 5935 no registro de imóveis de Porto Alegre), é necessário resolver a pendência relativa a uma ação civil pública movida em 2009. A ação busca a regularização fundiária e urbanística das ocupações já consolidadas na área, em especial, das vilas Ecológica, Gaúcha e União Santa Tereza.

A seguir, o deputado Raul Pont (PT) pediu que a questão da Fase seja assumida pela Mesa Diretora da Assembleia. Ele alertou que o governo não apresentou um preço mínimo para o terreno e que, no futuro, as ações do Executivo poderão ser questionadas no Judiciário.

Fonte: Assembléia Legislativa

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