O documento em questão apresenta contribuições ao programa de demissões, alertando para os impactos que estes desligamentos poderão causar à empresa da forma como estão sendo realizados, com a geração de novos passivos trabalhistas, desestruturação do quadro e consequente piora dos indicadores, o que é extremamente prejudicial para o atingimento das metas impostas pela ANEEL, para a segurança do sistema elétrico no Estado e para o serviço prestado à população. Também relaciona questões relativas à estrutura econômico-financeira da empresa e questiona o porquê de não terem sido colocadas em prática outras soluções para sanear as finanças da CEEE, entre elas a Lei Estadual 14.467/14 que determina que sejam repassadas ao Estado as obrigações com os funcionários aposentados, denominados “ex-autárquicos”, cujas despesas não são contempladas nas tarifas da CEEE.
Na oportunidade, além de reiterar os termos do documento, que também foi entregue ao Tribunal de Contas do Estado, os diretores do SENGE atualizaram o promotor Giacomuzzi a respeito das audiências de mediação entre os sindicatos e a CEEE, realizadas no Tribunal Regional do Trabalho, onde a intransigência da empresa impediu que houvesse avanços.
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