Os pais das vítimas da Boate Kiss apresentaram requerimento ao Legislativo solicitando manifestação da Casa em relação a denúncia enviada à Organização dos Estados Americanos (OEA) no dia 25 de janeiro, pedindo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da entidade a responsabilização do Brasil pela tragédia e pela violação dos direitos das famílias. Transcorridos quatro anos desde o incêndio, o arquivamento das denúncias realizado pelo Ministério Público impediu que as vítimas conhecessem a verdade dos fatos, impossibilitando qualquer recurso. Não bastasse a omissão, procuradores processaram quatro pais por cobrarem publicamente uma nova postura do órgão em relação ao inquérito.

A iniciativa contou com o apoio do SENGE que, na mesma semana, ainda ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a flexibilização da Lei de Incêndios, obtendo o acolhimento do Tribunal de Justiça e resultando na notificação do presidente da ALRS, já confirmada pelo próprio deputado, do governador Sartori e o procurador geral do Estado, Euzébio Ruschel. Através desta medida, o SENGE exige do Estado o cumprimento do seu dever legal de garantir a segurança pública, a partir da criação de condições técnicas para que o Corpo de Bombeiros Militar possa exercer o seu trabalho de maneira eficiente. Para tanto, o Sindicato mais uma vez alerta para a necessária presença e apoio dos engenheiros na Corporação por serem profissionais legalmente habilitados para a orientação e implementação de medidas contra incêndio, e com isso oferecer segurança em casos de responsabilização, o que evitaria que o nosso Estado seja novamente protagonista de uma tragédia nas proporções do ocorrido em Santa Maria.

O Sindicato denuncia também os sérios riscos que a sociedade está submetida se continuarem sendo adotadas medidas que precarizam a fiscalização das edificações, como a dispensa de vistorias e de projetos de PPCI para a expedição e renovação de alvarás, que atualmente contam com informações prestadas por leigos, e a ampliação dos prazos de validade desses documentos, entre outros procedimentos que desprezam a competência técnica necessária a este processo.

Como membro do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI), através do seu diretor Alexandre Rava de Campos, o Sindicato seguirá mantendo seu posicionamento favorável à presença de profissionais de Engenharia nas seções técnicas do Corpo de Bombeiros, categoria legalmente habilitada tanto à análise quanto à realização de projetos de PPCI, conforme dispõe a Lei Federal nº 5.194/66 que regula o exercício da atividade, assim como seguirá cobrando a uniformização dos processos e sobretudo, defendendo a segurança e o interesse público.