Fonte: Sul21 / Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado

O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando que o mesmo investigue possíveis irregularidades cometidas no processo de privatização em curso, das empresas públicas do Grupo CEEE, constituído pela holding CEEE-Par – Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (100% da Capital Social sob Controle do Estado do Rio Grande do Sul) e mais duas empresas: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica e CEEE-GT – Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica.

A União, assinala Pompeo de Mattos na representação, é sócia das empresas do Grupo CEEE, participando como um acionista minoritário estratégico, por intermédio das Centrais Elétricas do Brasil – ELETROBRÁS, com uma  participação acionária de 32,59% do capital social. A participação da União no Grupo CEEE, acrescenta o parlamentar, “é estratégica e fundamental para garantir a infraestrutura energética para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, que é ponta do “Sistema Elétrico Interligado Brasileiro”, requerendo uma atenção especial de elevado interesse público do Estado-RS e do Brasil, na questão de segurança energética, além do que pela situação geopolítica situar-se em zona de conexões energéticas com países importantes e parceiros do “Mercosul”.

A representação questiona, entre outras coisas, a legalidade das alterações estatutárias apresentadas para a retirada do controle acionário por parte do Estado do Rio Grande do Sul sobre as Companhias do Grupo CEEE, sem levar em conta compromissos que as empresas possuem e às vinculam à União. A privatização da CEEE, assinala o documento  vai de encontro às garantias contratuais firmadas nos empréstimos obtidos pelo Rio Grande do Sul, por ocasião de empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Esses empréstimos foram utilizados para recuperar a capacidade de investimento das empresas do Grupo CEEE. O Estado é garantidor dos empréstimos e a União a fiadora. Instrumentos normativos e leis que autorizaram a operação e suas garantias, bem como uma cláusula que integra os contratos de empréstimo impõe o vencimento antecipado, com exigência de quitação do valor total caso não haja o cumprimento das obrigações estabelecidas. Nesse âmbito, estaria incluída a alteração do controle acionário da CEEE, medida que dificultará ou impedirá a execução do contrato. “Caso ocorra a mudança do controle acionário das Companhias, se dará a inadimplência dos contratos e a execução das Garantias asseguradas pela União e das Contragarantias por parte do Estado do Rio Grande do Sul”, diz a representação.

O Estado do Rio Grande do Sul, argumenta ainda Pompeo de Mattos buscou apoio da União pela via do Ministério da Economia, para que fossem mantidas as Garantias ofertadas aos financiamentos do BID/AFD, pelo prazo de doze meses, estabelecendo um “waiver com fortes indícios de “ilegalidade, decorrente da transferência de garantias públicas para futuras empresas privadas que porventura venham assumir o controle acionário da CEEE-D e CEEE-GT”.

Em função desses elementos, o deputado pede que o TCU apure as supostas irregularidades “de forma a evitar que a União, seja penalizada, como fiadora de garantias soberanas, a ter que antecipar pagamentos parciais ou totais, previstos nos contratos, por inadimplência dos mutuários em não observarem com rigor o disposto nas cláusulas contratuais dos eventos classificados como de inadimplência contratual”.