Foto: Laboratório da Embrapa, em Brasília (Cristiano Mariz/EXAME.com)

A situação crítica da empresa vem sendo denunciada em diversos veículos de imprensa, reforçando um cenário de penúria e desrespeito a ciência enquanto condutora do desenvolvimento e da soberania do país. Recentemente um artigo publicado pela revista Carta Capital trouxe novamente à tona os ataques sofridos pela Embrapa. Embora o autor tenha se identificado por pseudônimo, temendo represálias, as declarações são contundentes e refletem o preocupante quadro geral dos órgãos públicos ligados à pesquisa científica e a setores estratégicos. Os sucessivos cortes de investimentos, a precarização das condições de trabalho e a desvalorização dos pesquisadores e demais profissionais que atuam nestes órgãos visam criar o cenário ideal para justificar a abertura dessas entidades à iniciativa privada, ou até mesmo a sua extinção. No Rio Grande do Sul, por exemplo, ainda carece de justificativa plausível a lei que autorizou, além da FEPAGRO, a extinção de órgãos como a CIENTEC, Fundação Zoobotância e Fundação de Economia e Estatística, o que motivou o Sindicato dos Engenheiros a ingressas com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Leia mais).

Em relação à Embrapa, a suspeita de que a precarização da empresa serve aos interesses das grandes corporações não é em vão. Em 2016, o governo federal encaminhou o projeto de lei 5243/2016, que autoriza a criação de uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima, a EmbrapaTec. Em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o projeto prevê que a referida subsidiária terá por objetivo a negociação e a comercialização das tecnologias, dos produtos e dos serviços desenvolvidos pela Embrapa e outras instituições científicas, tecnológicas e de inovação, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado. Também prevê a exploração dos direitos de uso das marcas e de propriedade intelectual, de modo a promover a disseminação do conhecimento gerado em prol da sociedade.

O projeto de lei foi construído sem o conhecimento dos funcionários da Embrapa, que sequer foram convidados para a primeira audiência pública sobre a criação da EmbrapaTec no último mês de setembro. O governo justifica a criação da subsidiária alegando impossibilidade de financiar as pesquisas do órgão, e tratando como custo um potencial que deveria ser valorizado como investimento estratégico. Também alega que serem necessários profissionais de outras áreas, como economia e direito, para atender aos novos desafios de pesquisa, como se a Embrapa não pudesse demandar novos concursos públicos.

A partir desta proposta, o governo abre as portas da empresa para as grandes corporações acessarem o banco genético brasileiro avaliado em mais de US$ 1 bilhão, material estratégico para a soberania nacional na pesquisa agropecuária e florestal, para a mitigação e a adaptação de cultivares agrícolas em um cenário crítico de mudanças climáticas, e para a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. Da mesma forma, fere os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na promulgação doTratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura (TIRFFA-FAO), que inclui os direitos dos agricultores de participar dos processos de decisão relativos aos acessos de germoplasma (sementes e mudas) coletados junto a eles.

O projeto não é claro em relação ao retorno dos recursos financeiros que a Embrapa irá investir na sua subsidiária durante os três primeiros anos de criação, nem como ficam as repartições de lucros e prejuízos. Não é clara também a relação e os interesses da nova subsidiária junto à todas as categorias produtivas e perfis socioculturais contidos no meio rural, como setor agroexportador, agricultura familiar, populações tradicionais e povos indígenas.

A redução do papel estratégico da Embrapa pode acarretar em consequências graves tanto para os produtores, que serão cada vez mais dependentes de empresas estrangeiras, assim como para a soberania e segurança alimentar da população.