Nesta quarta-feira (28) o SENGE recebeu correspondência do senador Lasier Martins agradecendo a contribuição recebida através de carta na qual o Sindicato solicita a reprovação deste projeto que em nada muda o cenário injusto e prejudicial que a dívida pública traz aos Estados, com cobrança de juros que não cabem em uma relação entre entes federados visando obtenção de lucro, em detrimento da colaboração para o desenvolvimento e crescimento em benefício do interesse público. A mesma solicitação foi enviada aos demais senadores gaúchos no mês de agosto, antecipando à época a tendência de aprovação do texto na Câmara e sua consequente apreciação pelo Senado.

O Sindicato também insiste para que seja retomada a tramitação do PLS 561/2015, subscrito e apresentado pelos senadores do RS e que está desde dezembro passado em apreciação pelo relator, senador Lindbergh Farias. O texto propõe a troca do índice de correção monetária IGP-DI pelo IPCA e proíbe a utilização de qualquer outra taxa ou a cobrança de juros sobre os valores devidos.

Lamentavelmente, além de perpetuar um cenário injusto e manter índice de correção abusivo, que vem representando uma sangria sem precedentes dos recursos públicos, o PLC 54/2016 que está em tramitação no Senado também condiciona os Estados a desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O Rio Grande do Sul possui duas ações em andamento no STF contestando a aplicação de juros e o uso do IGP-DI, e para nos enquadrarmos no que determina o projeto, teríamos que abrir mão desta defesa em prol de uma dívida que já está paga.

Este dado já foi comprovado inclusive pelo Tribunal de Contas do RS, que produziu dois documentos técnicos sobre o tema, sendo que no último deles a Informação nº 16/2015 – SAIPAG constata que se o valor tomado em 1998 fosse corrigido pela inflação oficial, medida pelo IPCA (do IBGE), a dívida já estaria paga desde maio de 2013. Em maio de 2015 o Estado já seria credor com um saldo de R$ 5,9 bilhões.

Importante destacar que o Secretário do Tesouro Nacional da época da renegociação, Eduardo Augusto Guimarães, publicou artigo no periódico Valor Econômico em 2011 no qual reconhece que em 1999, quando o IPCA foi eleito como o índice para o cálculo da meta de inflação, deveria também ter sido aplicado às dívidas dos Estados com a União.

O SENGE seguirá atento e articulando pela derrubada deste Projeto no Senado e pela aprovação do PLS 561/2015.

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