03/10/2012

Elétricas pedem mudanças na MP de concessões

Empresas e agentes de energia estão questionando itens da medida provisória sobre renovação das concessões do setor elétrico com sugestões de emendas, e já falam com advogados sobre as possibilidades de uma ação judicial.

Desde que o decreto regulamentando a MP 579 foi publicado na segunda-feira, advogados estão sendo consultados sobre as chances de irem à Justiça principalmente para buscar ampliar o prazo estabelecido para que as elétricas manifestem o interesse por renovar as concessões.

"É possível que algum agente pleiteie uma medida judicial para que se estenda esse prazo além de 15 de outubro… Estamos sendo consultados sobre isso", disse o advogado José Roberto Oliva Júnior, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Ele explicou que algumas empresas argumentam que terão que manifestar o interesse em continuar com as concessões antes mesmo de conhecer os detalhes necessários à realização dos estudos econômicos sobre a viabilidade de manter os ativos.

"Qualquer posicionamento até 15 de outubro teria que ser condicional. Acho muito difícil as empresas conseguirem cumprir esses prazos sem condicionantes", afirmou Oliva Júnior.
O governo anunciou na semana passada a renovação antecipada e condicionada de concessões do setor elétrico que venceriam entre 2015 e 2017, além da redução ou fim de encargos. Com as medidas, a conta de luz paga pelos consumidores cairá entre 16,2 e 28 por cento em 2013.

Em paralelo ao pedido –pelas empresas– da prorrogação das concessões, o governo convocará as concessionárias até 1o de novembro para assinatura dos aditivos aos contratos de concessão de geração e transmissão, definindo tarifa para cada usina e valor de eventual indenização por ativos não amortizados.

A partir da convocação, as empresas terão até 30 dias para assinar os contratos com prazo de até três décadas.

O prazo também é uma das questões mais sensíveis nas consultas pelos agentes do setor, segundo o advogado Ricardo Assaf, do escritório Machado Meyer Sendacz e Opice.
Ele disse ter sido consultado também por companhias sobre outros temas na MP que afetam separadamente os segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia.

"Sobre o prazo, pode resultar em uma necessidade de uma liminar para sustar os efeitos da MP… Provavelmente, nem a MP vai ser votada no prazo de 15 de outubro", acrescentou Assaf.
Na terça-feira, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, descartou dar mais prazo para que as empresas manifestem interesse em continuar com as concessões.

Apesar da visão quase unânime de advogados ouvidos pela Reuters de que são curtos os prazos estipulados pelo governo para renovar as concessões, Alexandre Ditzel Faraco, do escritório Levy Salomão, considera que o questionamento na Justiça pode não ser simples.
"A regra geral fala que a concessão é dada sempre mediante licitação. Como o governo deu uma opção de renovação, não está impondo, eu vejo que esse questionamento judicialmente é complicado."

Os analistas do Goldman Sachs avaliaram em relatório que os termos finais da renovação das concessões do setor elétrico podem ser melhores do que o proposto pelo governo, embora ainda piores do que o previsto inicialmente pelo mercado.

O advogado do escritório Levy Salomão lembra que na esfera política os pleitos do setor elétrico podem ganhar fôlego. Isso porque entre as empresas mais afetadas estão as estatais Cemig, Cesp e Copel.

Os Estados controladores das três companhias –Minas Gerais, São Paulo e Paraná– possuem bancada forte no Congresso para se organizar e questionar os pontos da MP que não agradaram, via apresentação de emendas.

O prazo para o envio de sugestões de emendas à MP na Câmara dos Deputados terminou na terça-feira. O governo de São Paulo encaminhou "14 ou 15" sugestões", segundo o secretário de energia do Estado, José Aníbal. Para ele, há necessidade de o prazo de até 15 de outubro ser estendido ao menos até dezembro.

No total, 431 emendas foram recebidas pela Congresso, informou a assessoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que apresentou 96 emendas individualmente.

"Algumas emendas buscam aprofundar a desoneração de encargos. Outras buscam discutir as circunstâncias das concessões, desse movimento do governo de antecipar para 2013 as que vencem até 2017", disse o deputado à Reuters, por telefone.

No que se refere ao cronograma, uma emenda apresentada pelo deputado pede que as empresas tenham 90 dias para assinar os contratos de concessão, após convocadas pela Aneel, e não os 30 sugeridos pelo governo.

A Abrage, associação que representa as geradoras de energia, apresentou sete emendas, mas nenhuma sobre prazo, segundo o presidente da entidade, Flávio Neiva.

No caso das transmissoras, uma fonte do setor afirmou que o principal tema a ser questionado por meio de emendas é o trecho da MP que considera que os ativos existentes até 31 de maio de 2000 foram amortizados e não serão indenizados. A principal afetada, nesse caso, é a Cteep.

Pelo calendário do governo, as novas tarifas menores de geração das usinas que tiverem concessão renovada e as novas receitas anuais permitidas das transmissoras entram em vigor em 1o de janeiro de 2013.

O efeito na conta de luz será sentido após a Aneel definir, em reunião extraordinária prevista para 5 de fevereiro do próximo ano, as novas tarifas para as distribuidoras de energia.

Agência Reuters

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