Na sexta-feira (11), o Conselho de Administração da Embraer ratificou os termos do acordo com a Boeing que entregará à fabricante americana 80% do controle da empresa brasileira, a maior exportadora de bens de alto valor agregado e alta tecnologia do Brasil.

O acordo estava sujeito à aprovação do governo brasileiro, que detém na Embraer uma golden share – uma ação especial que dá direito a veto em decisões importantes. Agora, o negócio firmado entre as duas empresas precisará do aval dos acionistas e das autoridades regulatórias para ser concretizado. A expectativa é que a negociação seja concluída até o final de 2019. O negócio é avaliado em US$ 5,26 bilhões.

Em dezembro, as duas empresas já haviam informado que aprovaram os termos do acordo anunciado em julho passado. Entretanto, o que se tem até o momento é um protocolo de intenções que esboça as linhas da pretensa parceria. O contrato final, caso fique pronto, poderá ser aprovado ou rejeitado pelo Grupo de Trabalho que o governo criou para acompanhar a negociação Boeing-Embraer. Neste caso, o que está em jogo é muito mais do que uma transação comercial: é a entrega da capacidade tecnológica, a vulnerabilidade em termos de segurança nacional e sérios riscos à soberania nacional.

A Embraer é formada por três subsidiárias: a Embraer Defesa & Segurança, a Embraer Jatos Executivos e a Embraer Aviação Comercial. Esta última respondeu por 85% do seu lucro operacional nos últimos cinco anos (2013-2017), inclusive cobrindo déficits da subsidiária militar que está mais sujeita a altos e baixos e que está fora da negociação com a Boeing. Não apenas as receitas das subsidiárias civis são importantes para a manutenção da Defesa & Segurança, os engenheiros também são compartilhados.

Até outubro de 2017, a Embraer não competia diretamente com nenhuma das duas maiores fabricantes mundiais no segmento de aviação comercial, a Boeing e a Airbus. Estas brigavam pelo mercado de aviões comerciais maiores (130 passageiros ou mais), enquanto a Embraer concorria com a Bombardier pelo mercado de aviões comerciais menores (130 passageiros ou menos). A partir de então, quando a Airbus comprou a Bombardier, a empresa brasileira passou a ter uma concorrente de peso.

Ainda que alguns especialistas interpretem o cenário como um empurrão para a fusão com a Boeing, a Embraer tem condições técnicas e mercadológicas para contornar essa desvantagem. Ela detém o selo ‘grau de investimento’, atribuído pelas agências de classificação de risco, o que lhe dá acesso a empréstimos baratos no Exterior e recebe suporte do BNDES, que já financiou a exportação de mais de 1.000 aviões da empresa nos últimos 20 anos (1997-2017), no total de US$ 20 bilhões.

Também não procedem os argumentos de que a venda da Embraer à Boeing facilitaria o acesso a novos mercados, uma vez que a empresa brasileira já acessa nações estrangeiras e domina 46% das vendas mundiais no segmento de aeronaves com 70-130 lugares e tem demanda garantida até 2033. É a Boeing que precisa da Embraer para entrar no nicho de aviões comerciais menores sem despender esforço no desenvolvimento de uma linha própria.

Além disso, ressalta-se a reconhecida competência dos engenheiros da Embraer, fator fundamental para o sucesso da empresa e cuja perda pode representar um lamentável impacto em conteúdo e conhecimento tecnológico. Conforme notícia publicada no jornal Estado de São Paulo em 23/12/2017, “no meio militar, a principal preocupação com a negociação reside no fato de a Embraer ter um braço de indústria aeronáutica de defesa com grande conteúdo tecnológico, além da produção de jatos comerciais leves. Há um receio de que, estando sob o comando da Boeing, essas linhas de produção possam ser interrompidas por influência do Congresso norte-americano, que tem total controle sobre a indústria de defesa local”. Ciente dos riscos, o Comando da Aeronáutica atuou fortemente nos anos 90 barrando a tentativa de venda da Embraer para a Airbus pelo governo Fernando Henrique Cardoso, destacando que a empresa é estratégica e fundamental  para a soberania nacional.

No entanto, se agora a fusão com a Boeing for efetivada, o Brasil perderá o controle da Embraer, uma vez que a americana deixou claro desde o início das negociações que não abre mão de comandar a empresa. E outro ponto importante: a nova empresa será constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado. Nesta condição, ela não terá que atender todos os requisitos de transparência impostos às S/A de capital aberto, nos termos da Lei nº 6.404/1976, como a obrigação de publicar relatórios anuais, balanços, demonstrações, etc. Em tais circunstâncias, será mais difícil verificar o cumprimento de compensações industriais e tecnológicas (offsets) a serem exigidas da Boeing como contrapartida pela autorização do negócio, como o compromisso de manter fábricas, oficinas e centros de P&D no território brasileiro.

É importante entendermos a indústria aeroespacial a partir de uma ótica estratégica e macropolítica, estritamente ligados ao desenvolvimento e inovação tecnológica e, sobretudo, à defesa e soberania nacionais. Conforme alertou o coronel-aviador Fábio Augusto Jacob, da reserva da Força Aérea Brasileira, coordenador e professor da Academia de Ciências Aeronáuticas Positivo (ACAP) da Universidade Positivo (UP), “Experiências anteriores mostram nestas associações uma prevalência da maior sobre a menor e, eventualmente, uma subordinação, que não nos interessa de forma alguma. Nesse caso, seria a perda da autonomia no controle e decisão, além de perda de poder do País” (Diário do Comércio, 08/03/2018) .
 

Assista:

Professor de Engenharia Aeronáutica do ITA e Aviador da Força Aérea Brasileira, Wagner Farias da Rocha, denuncia tecnicamente crime na venda da Embraer para a Boeing.

Manifestações do Comandante da Aeronáutica, Nivaldo Luiz Rossato, na audiência púbica que discutiu a situação das tratativas comerciais entre a Embraer e a empresa norte-americana Boeing e os possíveis impactos à soberania nacional caso seja firmado o acordo. Realizada no dia 4 de julho, a iniciativa foi da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. 

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