Por Vinicius Galeazzi, coordenador do Conselho Técnico Consultivo do SENGE

O Morro Santa Teresa permanece propriedade da FASE, do Governo do Rio Grande do Sul, graças à hombridade e cidadania das lideranças das vilas pois que, em abril de 2010, durante as discussões do PL 388, frente à resistência das comunidades e entidades civis, os deputados estaduais estavam lhes propondo que as comunidades poderiam permanecer então no morro, mas que o restante poderia ser vendido. Pois elas resistiram e disseram não.

Temos que considerar que esse ato de defesa do morro (grande mobilização das comunidades, passeatas, audiências públicas e galearias lotadas da Assembleia) significou sustar uma entrega equivocada de um patrimônio público, rico, valorizado e muito querido, 74 ha no coração da Capital gaúcha, pelo valor vil de R$ 97 milhões, isto é, R$ 1,3 milhões/ha, quando a quadra dos Eucaliptos, na época, foi vendida por R$ 15 milhões/ha. O SENGE-RS, integrado à comunidade e, com base na qualificação técnica de seus engenheiros questionou a subavaliação da área, fato determinante para a retirada do Projeto da Assembleia Legislativa. Frente a essa resistência e a cada vez mais evidente entrega barata do patrimônio da FASE, a Governadora Yeda Crusius retirou o projeto e disse que o Morro Santa Teresa deveria se tornar um parque.

Se agregaram ao Movimento de resistência O Morro É Nosso, várias entidades com o fim de continuar a organização, mas agora também com o fim de criar um parque na área remanescente do morro. E a 12 de julho de 2010, começaram as discussões que logo sinalizaram a necessidade de um pacto político, orientando as ações para conseguir três objetivos: regularização fundiária e urbanística das vilas, criação de um parque de preservação ambiental e defesa da manutenção, valorização e preservação da FASE no local. Esse pacto foi gravado na Carta de Intenções, assinada por cerca de 2.500 pessoas e 46 entidades, entre elas, as quatro associações das comunidades, o IAB, SENGE, AJURIS, SAERGS, ACESSO, CDES e outros. A partir daí norteia as ações do Movimento.

A área verde da FASE permanece nos limites que está, também graças às lideranças das comunidades. A área das vilas poderia ter aumentado, a partir daquela vitória, novos moradores poderiam ter ocupado mais áreas verdes, uma vez que o Estado não tem organizada estrutura para guarda e zelo de toda aquela propriedade. Isso não ocorreu porque no pacto político, as lideranças das comunidades se comprometeram de zelar pela manutenção dos limites alcançados.

Sempre ciente de seu papel de propor ações ao Estado que é proprietário e protagonista, o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, apresentou suas propostas ao Governador Tarso Genro que, a 17 de maio de 2011, pelo Decreto 48.029, reconheceu o direito adquirido dos moradores de permanecer na propriedade do Estado e, atendendo a insistência deste Movimento que as três demandas deveriam ser tratadas de forma integrada e harmônica, porquanto uma está inter-relacionada necessariamente às outras duas, com abordagem transversal, editou o Decreto 49.256, a 22 de julho de 2012. Este decreto, que criou o Grupo de Trabalho além da regularização da vida das pessoas que moram em sua área e ampliação e adaptação da estrutura física da FASE, efetiva, oficializa e consagra a criação do Parque Ambiental do Morro Santa Teresa.

A efetiva responsabilidade do Poder Público de cuidar e zelar pelo seu patrimônio, mormente a raridade de ter resquício do Bioma Pampa dentro da cidade de Porto Alegre, com cinco vertentes, matas e campos, o obrigou a tomar a decisão de reconhecer essa riqueza natural e dar um destino adequado à sua importância e chamou de Parque Ambiental do Morro Santa Teresa.

A Lei Complementar Municipal LC 717/2013 define um zoneamento na área da FASE no Morro Santa Teresa que reconhece os três usos ali existentes através da instituição de Área Especial de Interesse Social (AEIS), Área de Proteção do Ambiente Natural (APAN) e Área de Interesse Cultural (AEIC). Essa lei foi também conquista deste Movimento que, por meses estudou e propôs as justificativas e propostas que geraram o projeto de lei, assinado pela Vereadora Sofia Cavedon, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores que foi homologado, de imediato, pelo Prefeito José Fortunati.

Neste mesmo ano de 2013, o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, AC nº 70050554930, de 25 de setembro, determinou ao Estado e à FASE efetivar as ações necessárias para realizar a regularização fundiária, reparar os danos ambientais e preservação do meio ambiente, em ações listadas em nove itens.

A par disso, a 6 de dezembro desse mesmo ano, o IPHAE inscreveu o tombamento da antiga Escola Santa Teresa, de 1845, mandada construir por Dom Pedro II, projeto de arquiteto francês Grandjean de Montigny e o Antigo Asilo São Joaquim, hoje sede administrativa da FASE, além de uma área arborizada junto à Av. Padre Cacique.

A 5 de março de 2015, este Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa protocolou uma Carta Reivindicatória ao Governador José Ivo Sartori em que solicita, além da efetivação do GT do Decreto 49.256, a interlocução deste Movimento com o referido grupo de trabalho, visando a pactuação das diretrizes e ações para intervenção na área, em vista da representatividade, organização e vasto conhecimento da realidade física e social que tem, entendendo que além do que já fez, tem muita contribuição a prestar.

Naquele documento, este Movimento refere-se, além da discussão de alternativas na elaboração dos projetos de regularização fundiária e urbanística para as comunidades, à definição do tipo de unidade de conservação de acordo com o Decreto Estadual Nº 38.814, de 26 de agosto de 1998, para as matas, campos e vertentes visando sua preservação, as providências para demarcação em harmonia com o projeto de regularização fundiária, medidas imediatas de contenção da proliferação de Pinus Elliotis que está deteriorando campos e a mata nativa, recuperação das áreas devastadas e córregos comprometidos com esgoto. Refere-se, ainda, à definição da área necessária para as atividades da FASE, edificação de prédios adequados para a atividade socioeducativa para liberação dos prédios históricos para seu restauro.

Este Movimento tem lutado, neste anos, pelo atendimento das necessidades emergenciais dos moradores das vilas, algumas já atendidas, depois do ofício 476/2012, de 6 de agosto de 2012 do Secretário de Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, que autoriza instalação de energia elétrica, água e esgoto na área da FASE, inclusive na área funcional. Temos tido vários avanços, mas há ainda situações insustentáveis a serem tratadas, em sintonia com a dignidade de vida que pregamos para todos, referente à agua, esgoto e energia elétrica e iluminação pública, principalmente.

Temos a comemorar nossas audiências na Secretaria de Obras Públicas, com a acolhida que nos proporcionou o Secretário Gerson Burman e os Diretores Lisiane Manassi Gomes e Eduardo Fiorin, assim como o diretor adjunto André Fortes, quando soubemos que os técnicos já estavam debruçados nos estudos referente à regularização fundiária, com a retomada dos levantamentos físicos e socioeconômicos realizados pela empresa Engeplus e que este esforço teria sido objeto da determinação do Governador José Ivo Sartori para ser tratado com prioridade. Temos que considerar, também, que a Secretaria tem ajudado este Movimento na busca da solução dos problemas emergenciais das comunidades.

Sem falsa modéstia, temos a convicção que o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, tem ajudado a FASE e o Estado, na preservação deste morro tão querido de todos nós. Desde abril de 2010, realizou 58 reuniões, 12 caminhadas para chamar a atenção para as belezas da área e necessidades dos moradores, um Seminário em agosto de 2012, várias audiências nas secretarias, FASE, Ministério Público e Casa Civil.

Queremos deixar aqui registrada nossa disposição de continuar ajudando o Estado na preservação e planejamento de ações que valorizem e defendam uma das mais belas áreas do Estado do Rio Grande do Sul, propriedade do Estado, para que prospere o Parque Ambiental Morro Santa Teresa, valorizado pelas suas raridades e vistas maravilhosas, integrado com as vilas devidamente urbanizadas, como parte normal da malha e vida urbanas, integrado ainda com as instalações da FASE, adequadamente ajustadas à sua finalidade socioeducativa.