A Câmara aprovou na quarta-feira (19) o projeto de lei que prorroga até 2029 o prazo de incentivos fiscais e reformula o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), além de estender os efeitos tributários ao setor de tecnologias da informação e comunicação. O texto segue para o Senado.

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e prevê ainda a possibilidade de prorrogação automática até 2073, caso nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispense o atual prazo de adiamento, de cinco anos.

O projeto cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com o objetivo de “incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no País”.

Pela proposta aprovada, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poderão criar linhas de crédito ou garantias para financiamento dos custos diretos de capital e custeio, com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para apoiar empreendimentos novos ou já existentes a serem ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por empresas habilitadas no Padis. A linha de crédito poderá ajudar ainda em operações de emissão de ações para acionistas minoritários ou participação em fundos de investimento.

O engenheiro Adão Villaverde, doutor em Educação em Ciências pela UFRGS no tema Semicondutores e professor de Gestão do Conhecimento e Inovação na PUCRS, explica a relevância deste projeto de lei para o desenvolvimento de uma política de neoindustrialização e para a soberania científica e tecnológica do país.

Qual é a importância do PL 13/2020 para o fortalecimento do setor de semicondutores no Brasil e para o posicionamento do país no mercado global?

Nossos instrumentos de política industrial serão alterados por este projeto de lei. Eles são imprescindíveis para criação e manutenção de polos industriais, principalmente no campo dos semicondutores e dos TICS. Esses programas de incentivo continuam sendo fundamentais para manutenção das atividades industriais do nosso país, especialmente a partir do programa Nova Indústria Brasil (NIB) que prevê um projeto de neoindustrialização para o país. Então, neste momento em que diversos países aumentaram significativamente seus investimentos em pesquisa, desenvolvimento, inovação tecnológica, e principalmente na área de semicondutores, como é o caso dos Estados Unidos que prevê investimentos em torno de U$ 280 bilhões e a China em US$ 1.3 trilhões até o final desta década, é fundamental que o Brasil se insira e faça investimentos nessas áreas decisivas para a geração de empregos, produção de novas tecnologias, captação e reparo de recursos humanos qualificados.

Atualmente, quais são os principais desafios que o setor de semicondutores enfrenta no Brasil e como o PL 13/2020 pode ajudar a superá-los?

Nós necessitamos de uma estratégia avançada para o país no campo dos semicondutores, que é de grande disputa comercial e geopolítica, e inclusive de soberania científica e técnica. Nós temos um ecossistema nesse setor. São em torno de oito empresas de design, 20 de encapsulamento, mais a Ceitec aqui no Rio Grande do Sul e a Unitec em Minas Gerais, que são empresas de fabricação completa. Esse instrumento do Padis é muito importante, sobretudo nesses dois setores fundamentais, o de design e o de encapsulamento. Portanto, com este instrumento de política que coloca a possibilidade de você investir mais pesadamente a partir desses recursos que vão entrar no setor, você vai qualificar a capacidade de design e de encapsulamento existente hoje no país e, sem sombra de dúvida, isso é um passo importante para o front-end, que é a fabricação completa. E, na medida em que esse setor de back-end cresce, se desenvolve, ganha mais força e mais potência, ele tem um poder de atratividade de investimentos neste campo no país.

De que forma as universidades e parques tecnológicos se beneficiam dos efeitos desse PL?

O projeto deixa bem explícito as iniciativas que poderão ser financiadas, que poderão ser apoiadas, como, por exemplo, investimentos em infraestrutura produtiva e automação das linhas de manufatura nas empresas, compra de máquinas e equipamentos nacionais ou importados, licenciamento de softwares para gerenciamento integrado do processo de design ou manufatura, pesquisa e desenvolvimento e ampliação da capacidade produtiva ou atualização tecnológica das empresas e despesas operacionais e administrativas. Portanto, quem tem expertise pode apoiar, pesquisar, desenvolver e auxiliar as empresas a se capacitarem para esses financiamentos que podem ser apoiados, sem sombra de dúvidas, pelas universidades, centros de pesquisa e áreas que a UFRGS, PUCRS, Unisinos e outras instituições têm muito conhecimento, além da formação e qualificação de recursos humanos que é fundamental e estratégico para este setor. As universidades têm uma enorme capacidade de apoiar as empresas do setor da área de semicondutores, desde as que fazem design, passando pelas que encapsulam, até chegando as que fazem front-end, ou seja, aquelas que fabricariam.

Como o senhor avalia a relação entre a aprovação deste PL e o crescimento de startups tecnológicas no país?

Ainda que o Brasil esteja engatinhando neste tipo de apoio, vemos no mundo mais de 50 startups de semicondutores que receberam investimentos nos últimos tempos. Quase 75% delas, inclusive, são de origem chinesa. Me recordo que, no último mês de 2022, de acordo com estatísticas da mídia de semicondutores lá nos Estados Unidos, um total de 55 startups receberam novos investimentos de empresas, e muitas delas, inclusive, de origem na China. Então, de fato, é muito importante o investimento, porque dois campos nesse terreno se abrem: os chips de drive de vídeo e o de semicondutor de energia, sobretudo pela transição energética. Estes são os mais frequentes e várias empresas que planejam construir fábricas em determinados países, como é o caso nos Estados Unidos, vão necessitar de capacidade de fabricação de semicondutores e terá muito espaço no campo para estas startups apoiarem essas empresas. Portanto, é muito importante que esse projeto sea aprovado para que potencialize as possibilidades das empresas locais também poderem investirem e apoiarem a criação de startups no ecossistema de semicondutores no Brasil.

Quais as possíveis barreiras o senhor acha que a aprovação desse PL encontrará no Senado?

Talvez encontremos dois níveis de dificuldades. De um lado, aqueles que são contra o projeto de neoindustrialização, a ideia da retomada da indústria brasileira num nível mais elevado e qualificado, superando a lógica da reprimarização da economia e, sobretudo, do extrativismo, ou seja, uma visão muito colonial ainda e dependente, subdesenvolvida da ideia da industrialização brasileira. Então, portanto, esses setores mais retrógrados, vamos dizer assim, que discordem da neoindustrialização que vai se dar num outro patamar, que procurará apoiar empresas intensivas em conhecimento, inteligência, tecnologia e a chamada Revolução 4.0.

E, de outro lado, eu diria que podemos encontrar aqueles que também são contra incentivos fiscais na estratégia de desenvolvimento do País. Eu particularmente acho que você não pode ter uma política de incentivos fiscais, assim, a rodo para toda a indústria, mas acho que para desenvolver os setores estratégicos intensivos em tecnologia e inovação, de forma seletiva os incentivos poderão alavancar principalmente essas indústrias de ponta e estratégicas, que hoje se beneficiariam, de um programa como o Padis. Então, portanto, essas são duas barreiras que vamos encontrar.

A terceira, evidentemente, nem poderia ser diferente. Os setores, as entidades representativas, enfim, vão ter que se movimentar à semelhança do que fizeram na Câmara para que se consiga construir uma maioria no Senado e de forma definitiva aprovar este importante e estratégico projeto de política industrial e apoio tecnológico ao setor de semicondutores do país.

Há algo mais que o senhor gostaria de destacar sobre o PL 13/2020 e seu impacto no futuro do Brasil em termos de ciência, tecnologia e inovação?

Esse setor é um dos que mais cresce no mercado global, muitíssimo estratégico para qualquer nação. Em 2020, era um setor onde os valores estavam na casa de U$ 600 bilhões do ponto de vista mundial. A expectativa de crescimento para 2030 é na casa de U$ 1 trilhão.  Hoje, acerca dos rumos dessa indústria, nós temos capacidade instalada aqui no Rio Grande do Sul com a fábrica da Ceitec, seus recursos humanos, filtros de ar, água ultra pura, enfim, todos aqueles principais elementos que você precisa deter e conhecer para poder fazer a produção. Não tenho dúvida de que o Brasil deve se preparar para entrar de forma mais ativa do ponto de vista estratégico nesta indústria, pois tem todas as condições para estar entre os principais países do mundo, principalmente nesse momento, em que a indústria está se deslocando dos países do Pacífico do Leste por uma certa insegurança que existe lá, além dos problemas comerciais, da guerra na Ucrânia, entre outras questões.

De qualquer maneira, o Brasil tem todas as condições de vir a fazer parte desse seleto grupo mundial de países que dominam e tem expertise na produção, conhecimento e domínio dos semicondutores, porque esses dispositivos tem um enorme valor estratégico, comercial, geopolítico e de soberania científico técnica.