O requerimento foi realizado em 16 de maio e contou com a assinatura de líderes de oito partidos, visando dar celeridade ao texto que  prevê pena de seis meses a dois anos de prisão pelo exercício ilegal das referidas profissões. Se a atividade se der com fins lucrativos, o condenado será multado em valores entre dois e vinte salários mínimos. A autoria do projeto é do ex-deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ).

A preservação de cargos e funções técnicas exclusivas de profissionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura é uma das mobilizações permanentes do SENGE, em cumprimento à Lei Federal nº 5194/66, que regulamenta a profissão, e a Resolução 430/99 do CONFEA. Diversas iniciativas vêm sendo realizadas nesse sentido junto à iniciativa privada, assim como nas administrações públicas, através do envio de notificações, denúncias ao CREA-RS e de ações judiciais.

Importante destacar os esforços realizados por meio de parceria com a Federação Nacional dos Engenheiros, da qual o SENGE é filiado, visando levar à esfera federal a discussão sobre o respeito à categoria dos engenheiros e à sua responsabilidade técnica. Com esse objetivo, as entidades estiveram reunidas no mês de fevereiro visado apresentar contribuições ao deputado Ronaldo Lessa. Além da preservação de cargos e funções técnicas, foram apresentadas sugestões para o aperfeiçoamento da Lei de Licitações (8666/93) e a defesa deste instrumento como melhor alternativa para licitar obras de Engenharia, para a defesa da Petrobras e do conteúdo nacional, e para a infraestrutura e a retomada do crescimento do País.