O presidente do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, participou, nesta terça-feira (04/11), da audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 1.024/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei 5.194/1966, sobre o exercício da profissão de engenheiro e engenheiro-agrônomo.

O vice-presidente do SENGE-RS e diretor da FNE, José Luiz Azambuja (o segundo a partir da direita), acompanhou os trabalhos na Câmara.

O texto, que tem como relator o deputado Cleber Verde (MDB-MA), proponente da reunião, traz mudanças estruturais no regime que regula o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Confea/Crea). Há impactos na composição e na forma de eleição de seus membros, no registro profissional e no exercício da profissão por estrangeiros no Brasil.

Murilo destacou a necessidade de alterações na legislação, em vigor há quase 60 anos, frente a todas as mudanças e avanços tecnológicos, mas enfatizou: “Atualizar não é desregular, é fortalecer. Modernizar é fortalecer o Sistema Confea/Crea, valorizar o profissional e proteger a sociedade brasileira.”

Celebrando os avanços no atual texto substitutivo em relação ao projeto original, o dirigente destacou a importância de se assegurar que os diplomas de profissionais estrangeiros sejam revalidados e registrados no Brasil e que haja reciprocidade entre as nações. Porém, alertou: “Tais dispositivos precisam ser aplicados com rigor e fiscalização, evitando interpretações que abram brechas à atuação sem equivalência real.”

Confira aqui como foi a audiência

Ao sugerir aprimoramentos ao PL, Murilo defendeu que seja implementada a fiscalização da quitação da contribuição negocial aos sindicatos representativos das categorias abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Ele propôs ainda a volta do repasse de parcela da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) às entidades que compõem o sistema, como forma de incentivar a atuação em prol dos profissionais.

Representatividade

A manifestação abordou aspectos relacionados ao equilíbrio democrático do Sistema. “Não se trata apenas de limitar mandatos, mas de assegurar que todos os segmentos – sindicatos, associações, instituições de ensino e profissionais – tenham representação equilibrada e voz ativa.”

Questão fundamental, assinalou, é estabelecer regras razoáveis para a composição dos plenários regionais, tendo em vista hoje ser possível que entidades com apenas 30 associados tenham assento nos Creas.  “Isso desequilibra a balança em relação às entidades que possuem milhares de profissionais associados, retirando muitas vezes vagas destinadas a estas”, afirmou.

O resultado dessa situação, completou, é “a pulverização da representatividade e o esvaziamento das vozes legítimas.” Para Murilo, é imprescindível que “cada cadeira seja proporcional ao número de profissionais efetivamente representados, ao tempo de existência da entidade e à sua contribuição comprovada à engenharia”.

Desenvolvimento

Lembrando o papel fundamental da engenharia no desenvolvimento, representando 65% do Produto Interno Bruto (PIB), o presidente do SEESP e da FNE chamou a atenção para a importância de as mudanças na regulamentação da profissão levarem em consideração os desafios da atualidade e do futuro. “Atualizar a legislação também é reconhecer o papel estratégico da engenharia no planejamento e desenvolvimento nacionais, na era digital e sustentável. O País precisa de políticas que incentivem a inovação, a formação técnica, a pesquisa aplicada e o fortalecimento do ensino público de engenharia.”

Nesse contexto, Murilo defendeu iniciativas para a qualificação dos profissionais, além assegurar o reconhecimento por meio de remuneração adequada e investimentos em pesquisa e desenvolvimento para evitar a fuga de cérebros, o que representa flagrante prejuízo à sociedade brasileira.

Ao final, o dirigente lembrou a importância da “Engenharia Unida” para que a profissão tenha a valorização e o protagonismo devidos.

A audiência contou ainda com a participação de Vinícius Marchese, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Joel Krüger, presidente Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA (Mútua), Adriana Resende de Avelar, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (Crea-PA), Antonio Emanoel Miguez Dias e Antonio Valdo de Alencar, respectivamente diretor institucional e secretário-geral do Clube de Engenharia do Maranhão (CEM). Também acompanhou a sessão o diretor da FNE, José Luiz Azambuja.

Engenharia na pauta do Congresso

Além do relato Cleber Verde, que dirigiu a audiência, vários parlamentares participaram do debate e defenderam que a matéria, que é terminativa na comissão (a não ser que haja requerimento para votação em plenário), seja aprovada com celeridade. Entre esses, o presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil/BA), Claudio Cajado (PP/BA), Eder Mauro (PL-PA), Lídice da Mata (PSB-BA), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Laura Carvalho (PSD-RJ).

Essa última, autora do Projeto de Lei 3.118/2023, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, agrônomos e também arquitetos, no ensejo fez referência à matéria que é defendida pela FNE. a proposição, que já tem parecer favorável, aguarda votação Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).