A realocação compulsória já estava prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União de 1990, mas a portaria que regulamenta a lei só foi publicada nesta quarta.

A medida se aplica a servidores concursados e comissionados, que podem ser remanejados livremente entre quaisquer autarquias, ministérios, fundações e empresas públicas cujo custeio seja feito pelo governo. Cerca de 1,2 milhão de servidores estão sujeitos aos termos da nova regra.

A portaria não vale para empresas mistas ou para aquelas autônomas em relação ao Tesouro Nacional, como o Banco do Brasil e o BNDES: nestes casos, o órgão de origem precisará autorizar a remoção.

Segundo o Ministério do Planejamento, a medida permite a transferência de servidores para órgãos que enfrentam falta de pessoal e reduz a necessidade de novas contratações por concursos públicos.

No entanto, a reestruturação do setor público não pode ocorrer de forma compulsória, obrigando de forma unilateral os profissionais mudarem de vida, a qualquer tempo, desconsiderando especificidades. Ainda que certos órgãos estejam lidando com certo excedente de pessoal, porque tiveram parte de suas funções suprimidas, e outros absorveram novas funções e têm necessidade de reforço das suas equipes, é importante ressaltar que as medidas devem ser discutidas com os servidores e seus representantes sindicais.