O SENGE participou de reunião realizada pelo Governo do Estado na manhã desta terça-feira (20), no Palácio Piratini, com o objetivo de buscar um consenso sobre as emendas à Lei de Incêndios. O secretário adjunto da Casa Civil Flávio Hellmann coordenou a mesa de discussão, onde também estavam presentes parlamentares, representantes do Corpo de Bombeiros, Ministério Público e diversas entidades representativas.

Nas discussões, foram acolhidas duas recomendações realizadas pelo SENGE em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 84, que traz alterações à Lei 14.376/2013. A primeira se refere ao parágrafo 21 sobre não flexibilização da análise dos projetos de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) a todos os servidores do Corpo de Bombeiros. Na proposta do Executivo, a atividade será resguardada aos profissionais legalmente habilitados, no caso, engenheiros e arquitetos, em cumprimento a Lei Federal nº5.194/66, e aos oficiais do Corpo de Bombeiros com Curso de Formação ou de Especialização de Bombeiro.

Outra recomendação do SENGE acolhida se refere à classificação de risco das edificações, presente no parágrafo 53. No PLC proposto pelo executivo, empreendimentos de baixo e médio risco poderiam ser enquadrados no PSPCI – Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio, o que configura grave risco na medida em que abrange cerca de 80% das edificações. Na nova proposta, as tabelas que definem as edificações de médio risco serão revisadas a fim de corrigir distorções. Esta nova formatação definirá o seu enquadramento no processo simplificado e a obrigatoriedade de um responsável técnico de acordo com as caracteristicas do empreendimento.

As entidades aprovaram também a alteração do artigo 5º, autorizando aos municípios mediante alguns requisitos a expedição de licenças precárias e provisórias de funcionamento nos estabelecimento de baixa carga de incêndio.

Por indicação da Casa Civil, o SENGE irá compor o Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndios, junto com outras 19 entidades, entre representantes do Poder Executivo, entidades de classe e segmentos da construção civil, comércio e indústria.