O Setembro Amarelo é um movimento de conscientização sobre a prevenção do suicídio e a importância do cuidado com a saúde mental. A campanha, realizada durante todo o mês de setembro, busca combater o estigma em torno das doenças mentais e incentivar pessoas em sofrimento emocional a buscarem ajuda, lembrando que o apoio e a informação são fundamentais para salvar vidas.

No Brasil, a legislação reconhece a gravidade de algumas condições psiquiátricas, como a alienação mental, garantindo a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias públicas e complementares, além de verbas recebidas de reforma e pensão para pessoas diagnosticadas com doenças graves. Essa medida visa oferecer maior segurança financeira e condições para que o paciente possa investir em tratamentos e qualidade de vida.

Assim, o Setembro Amarelo reforça não apenas a importância de cuidar da saúde mental, mas também de conhecer e exercer os direitos legais que podem trazer alívio em momentos delicados. Buscar apoio médico, psicológico e jurídico é essencial para promover o bem-estar e assegurar uma vida mais digna.

Desta forma, portadores de depressão grave, transtorno bipolar, esquizofrenia, Alzheimer e diversas outras patologias mentais são consideradas, para fins de direito, como doenças resultantes em alienação mental, e este diagnóstico enseja em alguns direitos concedidos pelo legislador, dentre eles, o direito à  isenção do pagamento do imposto de renda para aqueles que já são aposentados, conforme define a Lei nº 7.713/88, especificamente o inciso XIV do art. 6º.

Esta norma dispõe sobre o direito a isenção do imposto de renda para pessoas que recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, e são portadoras de algumas das doenças específicas, dentre elas a alienação mental, buscando assim fornecer um melhor bem-estar a quem estão passando ou já passou pela situação de uma doença grave.

Para pleitear o direito à isenção do imposto de renda frente ao Judiciário, é necessário o diagnóstico de alienação mental e a comprovação da aposentadoria, pensão ou reforma – seja ela pública, complementar, federal, estadual ou municipal -, sendo possível o pedido mesmo quando a pessoa já era aposentada e recebe o diagnóstico posteriormente ou quando a doençaa ocorreu antes de aposentadoria, independente da cura ou controle dos sintomas.

A partir da requisição feita frente ao Poder Judiciário, é possível ser garantida a isenção de todas as futuras cobranças de imposto de renda, bem como a devolução de todos os valores pagos nos últimos 05 anos.

Ademais, para requerer que não haja mais cobrança de imposto de renda em todos os pagamentos futuros de aposentadoria não é necessário (i) entrar na via administrativa antes; (ii) a recidiva da doençaa; (iii) tampouco submeter-se a  perí­cia oficial, sendo possí­vel a comprovação com base em laudo particular.

Para tanto, o Escritório Milano, Dutra & Bossle Advogados, se coloca a  disposição de todos os interessados para prestar outras informações pelo telefone (51) 3392-6216, e-mail [email protected] ou site: www.mdbadvogados.com.