O Janeiro Branco é uma campanha dedicada à conscientização sobre a saúde mental, convidando a sociedade a refletir sobre o cuidado emocional, psicológico e social das pessoas.
A legislação reconhece a gravidade de algumas condições psiquiátricas, como a alienação mental, garantindo a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões para pessoas diagnosticadas com doenças graves. Essa medida visa oferecer maior segurança financeira e condições para que o paciente possa investir em tratamentos e qualidade de vida.
Assim, o Janeiro Branco reforça não apenas a importância de cuidar da saúde mental, mas também de conhecer e exercer os direitos legais que podem trazer alívio em momentos delicados. Buscar apoio médico, psicológico e jurídico é essencial para promover o bem-estar e assegurar uma vida mais digna.
É importante destacar que portadores de depressão grave, transtorno bipolar, esquizofrenia, Alzheimer e diversas outras patologias mentais são consideradas, para fins de direito, como doenças resultantes de alienação mental, e este diagnóstico enseja em o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme define o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.
Referida norma assegura a isenção do Imposto de Renda às pessoas que recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma e que sejam portadoras de determinadas doenças graves, dentre elas a alienação mental, buscando proporcionar maior proteção e bem-estar àqueles que enfrentam ou já enfrentaram enfermidades de elevada gravidade.
Para pleitear judicialmente o direito à isenção do Imposto de Renda, é necessário o diagnóstico de alienação mental e a comprovação do recebimento de aposentadoria, pensão ou reforma, seja ela pública, complementar, federal, estadual ou municipal. O pedido é possível tanto quando o diagnóstico ocorre após a aposentadoria quanto quando
a doença se manifesta antes dela, sendo irrelevante a existência de cura ou controle dos sintomas.
Com a propositura da ação perante o Poder Judiciário, pode ser assegurada a isenção das futuras cobranças de Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.
Ademais, para requerer a cessação da cobrança do Imposto de Renda sobre os proventos futuros, não é necessário: (i) o prévio ingresso na via administrativa; (ii) a comprovação de recidiva da doença; nem (iii) a submissão à perícia médica oficial, sendo admitida a comprovação por meio de laudo médico particular.
Para tanto, o Escritório Milano, Dutra & Bossle Advogados, se coloca à disposição de todos os interessados para prestar outras informações pelo telefone (51) 3392-6216, e-mail [email protected] ou site: www.mdbadvogados.com.

*Por:  Rafael Dutra Corrêa da Silva OAB/RS 78.922 – Caroline Adriane Lautert OAB/RS 135.770