25/05/2016

JUSTIÇA ACATA AÇÃO DO SENGE E SUSPENDE CONCURSO NA METROPLAN

 Em seu despacho, a juíza argumenta que “a norma …não tem como objetivo estabelecer jornada de trabalho para os engenheiros, mas assegura piso de seis salários mínimos para a jornada de seis horas e o acréscimo de 25% para aqueles que trabalham oito horas, ou seja, para os engenheiros com jornada de oito horas deve ser assegurada remuneração de 8,5 salários mínimos”. E completa: “considerando que o salário mínimo é de R$ 880,00, o valor devido para o engenheiro mecânico e civil, com carga horária de 40 horas mensais, deve ser o equivalente a 8,5 salários mínimos, ou seja, R$ 7.480,00”.

Por fim, Fabiane Martins determina “suspensão do concurso público 001/2016 da Fundação Estadual e Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN) até prolação da sentença. Assim, defiro parcialmente a liminar pleiteada para suspender o referido concurso”.

Vale lembrar que o SENGE não economizou esforços para cientificar os gestores da fundação quanto as consequências do descumprimento da Lei 4950-A/66, que é extensiva inclusive aos colegas já contratados pela METROPLAN em regime de urgência

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