Em seu despacho, a juíza argumenta que “a norma …não tem como objetivo estabelecer jornada de trabalho para os engenheiros, mas assegura piso de seis salários mínimos para a jornada de seis horas e o acréscimo de 25% para aqueles que trabalham oito horas, ou seja, para os engenheiros com jornada de oito horas deve ser assegurada remuneração de 8,5 salários mínimos”. E completa: “considerando que o salário mínimo é de R$ 880,00, o valor devido para o engenheiro mecânico e civil, com carga horária de 40 horas mensais, deve ser o equivalente a 8,5 salários mínimos, ou seja, R$ 7.480,00”.
Por fim, Fabiane Martins determina “suspensão do concurso público 001/2016 da Fundação Estadual e Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN) até prolação da sentença. Assim, defiro parcialmente a liminar pleiteada para suspender o referido concurso”.
Vale lembrar que o SENGE não economizou esforços para cientificar os gestores da fundação quanto as consequências do descumprimento da Lei 4950-A/66, que é extensiva inclusive aos colegas já contratados pela METROPLAN em regime de urgência
Aproveite os descontos e promoções exclusivas para sócios do SENGE na compra de equipamentos, periféricos e serviços da DELL Technologies.
Uma entidade forte, protagonista de uma jornada de inúmeras lutas e conquistas. Faça o download do livro e conheça essa história!
Quer ter acesso a cursos pensados para profissionais da Engenharia com super descontos? Preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:
Para realizar a sua inscrição, ao preencher o formulário a seguir, escolha o seu perfil:
Informe o seu e-mail para receber atualizações sobre nossos cursos e eventos:
Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui
Se você tem interesse de se associar ao SENGE ou gostaria de mais informações sobre os benefícios da associação, preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:
Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui
Para completar sua solicitação, confira seus dados nos campos abaixo: