Conforme repercussão da imprensa nos últimos dias, a justiça estadual proferiu a primeira sentença na esfera criminal do caso da Boate Kiss. Passados 31 meses do incêndio, o major Gerson da Rosa Pereira, ex-chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros (4º CRB), foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de fraude processual.

Segundo a sentença, o juiz entendeu que o major acrescentou documentos ao Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) da boate Kiss dias depois da tragédia, ainda em janeiro de 2013. Conforme a denúncia do Ministério Público, foram acrescidos o croqui e o cálculo populacional da boate no documento que se encontrava no 4º CRB. A pena foi convertida em prestação de serviços comunitários, além do pagamento de multa. A decisão ainda é passível de recurso.

Esta situação demonstra que a legislação aplicada à prevenção de incêndios ainda precisa de atenção. O processo de regulamentação está sendo auxiliado pelo Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI), órgão de caráter consultivo do qual o SENGE faz parte, mas é urgente a necessidade de que o governo do Estado assuma o seu papel de gestor e ofereça os instrumentos para agilizar este trâmite, que é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros.

Desde o início das discussões, o Sindicato também vem tratando da necessária presença de profissionais com formação em Engenharia no quadro técnico do Corpo de Bombeiros, para atuar na análise e aprovação dos PPCIs. Conforme alerta feito ao secretário-chefe da Casa Civil Marcio Biolchi, e manifestação do SENGE sobre o mesmo tema na coluna Palavra do Engenheiro, a corporação não dispõe de mão de obra especializada, necessária para fazer frente à enorme carga técnica presente nos PPCIs que se encontram nas Seções de Análises Técnicas das diversas unidades do CBMRS, travando projetos importantes e trazendo a falsa sensação de segurança à sociedade