Leia a íntegra da entrevista concedida à Revista Incêndio.

A necessária habilitação técnica para desenvolver e aprovar Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), assim como a legislação referente à área, tem motivado uma série de denúncias do Sindicato dos Engenheiros, que em diversas oportunidades alertou o Poder Público sobre os perigos decorrentes da flexibilização de critérios.

Os riscos vêm sendo denunciados desde o início das discussões sobre a lei de prevenção de incêndios, período no qual o Sindicato apresentou recomendações aos deputados, à Casa Civil e ao Executivo sobre a urgência de regulamentação da referida lei, além dos sucessivos alertas sobre a falta de estrutura e capacidade técnica do Estado para analisar os projetos. Como membro do COESPPCI, o SENGE seguirá mantendo seu posicionamento favorável à presença de profissionais de Engenharia nas seções técnicas do Corpo de Bombeiros, categoria legalmente habilitada tanto à análise quanto à realização de projetos de PPCI, conforme dispõe a Lei Federal nº 5.194/66 que regula o exercício da atividade, assim como seguirá cobrando a uniformização dos processos e sobretudo, defendendo a segurança e o interesse público.

Na última semana, o Sindicato obteve acolhimento da Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ontra a flexibilização da Lei de Incêndios. O governador Sartori, o presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto, e o procurador geral do Estado, Euzébio Ruschel, foram convocados a se manifestarem sobre o assunto. Leia mais.

Ouça também a entrevista ao programa BANDNEWS no Meio do Dia.