O Sindicato dos Engenheiros acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei 2159/2021, que propõe alterações significativas no processo de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, aprovada recentemente pelo Senado e agora novamente em discussão na Câmara dos Deputados, tem como objetivo central simplificar e agilizar os procedimentos de licenciamento de obras e empreendimentos.

Embora reconheça avanços administrativos importantes previstos no texto, como a criação de novas modalidades de licença e a possibilidade de alocar melhor os recursos humanos dos órgãos ambientais para ações de fiscalização, o Sindicato dos Engenheiros alerta para os riscos que a proposta representa, especialmente diante da crescente ocorrência de eventos climáticos extremos. Qualquer mudança na legislação ambiental, nesse contexto, exige extremo cuidado, atenção técnica e participação efetiva da sociedade.

Alguns pontos do texto aprovado pelo Senado demandam atenção redobrada:

Um dos principais retrocessos está na restrição à proteção de Terras Indígenas e Comunidades Quilombolas. O licenciamento ambiental tem sido, desde 2011, um importante instrumento de proteção desses territórios, inclusive quando ainda em processo de homologação. O novo texto, no entanto, limita a participação dos órgãos federais apenas às áreas já homologadas, o que prejudica a efetividade da proteção desses povos e territórios.

Outro aspecto preocupante é a isenção do licenciamento ambiental para uma série de atividades que, historicamente, estão associadas à supressão de biomas brasileiros. A experiência já demonstrou a necessidade de maior controle sobre a produção agropecuária, mesmo em situações em que o licenciamento não incide diretamente. Ao prever isenções sem estabelecer formas alternativas de controle, o PL compromete seriamente os esforços de preservação ambiental.

A criação da chamada Licença Ambiental Especial também merece crítica. Trata-se de um procedimento destinado a “Atividades ou Empreendimentos Estratégicos”, mas o texto não define claramente quais são essas atividades nem como será conduzido o processo. Na prática, a concessão de poderes especiais à Presidência da República pode fragilizar a proteção ambiental e abrir margem para decisões motivadas por interesses particulares ou ideológicos.

Por fim, é preciso destacar que o sistema de licenciamento no Brasil já enfrenta graves dificuldades estruturais. A atuação dos órgãos ambientais tem se restringido à análise de pedidos e emissão de licenças, devido à sobrecarga e à falta de pessoal. A fiscalização ambiental, que deveria ser o outro pilar do processo, é frequentemente negligenciada. Ao flexibilizar etapas do licenciamento sem resolver essas limitações, o projeto pode aprofundar a fragilidade institucional já existente.

O SENGE-RS reconhece que o PL 2159/2021 também traz medidas positivas, como a possibilidade de maior agilidade nos processos e a inclusão da Tomada de Subsídios Técnicos, que amplia a participação de especialistas externos na análise de empreendimentos com maior impacto ambiental. No entanto, reforça que essas inovações só terão efeito positivo se acompanhadas de estruturas adequadas de controle e de um compromisso real com a proteção ambiental.

O Sindicato defende um debate amplo e com fundamentação técnica, com participação ativa dos servidores dos órgãos ambientais em todas as esferas. São esses profissionais, engenheiros e especialistas de diversas áreas, que conhecem a realidade do licenciamento no cotidiano e têm condições de propor melhorias que realmente conciliem desenvolvimento com responsabilidade socioambiental.