A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (3/7), projeto de lei que institui Área Especial de Interesse Ambiental sobre área do Morro Santa Teresa, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social. A proposta destaca a necessidade de preservação desta área a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) e garante que o espaço deverá ser considerado um bem de domínio público. Este é um importante avanço que tem sido objeto da atuação do Sindicato dos Engenheiros, entre diversas entidades e da população do local ao longo dos últimos anos.

De acordo com o projeto aprovado, deverão ser realizadas as seguintes ações: a implantação de equipamentos comunitários e públicos de saúde, de assistência social, de educação, de esporte e lazer e de cultura; a promoção da qualificação urbana por meio da implantação das redes de infraestrutura básica e da qualificação dos espaços públicos; e a fiscalização efetiva e permanente das áreas de proteção ambiental e do patrimônio cultural.

Vale lembrar que tudo começou em 2009, na gestão da então governadora Yeda Crusius que enviou à Assembleia Legislativa em caráter de urgência um projeto que viabilizava a permuta do terreno da antiga FEBEM com a iniciativa privada, em troca de investimentos em nove casas da fase, no interior do estado. Mesmo defendendo os esforços governamentais para o setor, o SENGE, integrando-se ao movimento dos moradores do local e à outras entidades representativas, veio a público interpondo-se à celeridade da decisão e ao orçamento proposto, defendendo desde o primeiro momento a criação de um parque no local. Diante da pressão, o projeto foi retirado da pauta do Legislativo. A partir de então, criou-se o movimento de defesa do Morro Santa Teresa que envolve entidades E comunidades com ações junto ao Poder Público visando a implementação de três causas: criação do Parque Ambiental, regularização fundiária e urbanística das vilas e reestruturação da FASE.