A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 em tramitação no Congresso Nacional por iniciativa do presidente Michel Temer é uma afronta à classe trabalhadora e à sociedade brasileira. Em primeiro lugar por jogar a conta de décadas de irresponsabilidades, favorecimentos e má gestão mais uma vez nos ombros dos assalariados. Segundo, por tentar resolver o alegado déficit previdenciário atacando apenas as despesas, deixando de lado o indispensável enfrentamento à sonegação, aos desvios, as desonerações, à monumental sangria provocada pelo pagamento de juros ao sistema financeiro pela rolagem da Dívida Pública, entre outros fatores. Por fim, a proposta atenta contra o futuro de todos os brasileiros, graças a dispositivos perversos como a ampliação da idade mínima para aposentadorias, aumento do tempo de contribuição e a redução de benefícios complementares, que se aprovados, irão representar prejuízos à qualidade de vida da população em geral, principalmente das classes menos favorecidas e das faixas etárias mais elevadas.

Não existe ambiente e legitimidade para reformas constitucionais

Ainda não é tarde para a sociedade perceber que uma proposta da magnitude da Reforma da Previdência deveria obrigatoriamente passar pelo crivo das urnas, o que não aconteceu em 2014 e, se depender da pressa do governo federal, também não acontecerá em  2018.  Além disso, o projeto chega ao Congresso Nacional no momento em que se multiplicam denúncias de corrupção contra dezenas de parlamentares detentores de mandato, inclusive as principais lideranças do legislativo. Também são atingidos pelas delações premiadas da Operação Lava Jato nada menos do que oito dos atuais ministros. É neste cenário e com atores deste quilate que o Palácio do Planalto tenta promover alterações constitucionais tão significativas.

Mobilização

A resistência à Reforma Previdenciária é uma bandeira que superou divergências históricas e uniu as forças do Movimento Sindical brasileiro, que juntas, convocam para o dia 28 de abril uma mobilização em âmbito Nacional. O  Sindicato dos Engenheiros estará presente e conclama seus associados e toda a categoria a participar deste momento histórico de grande relevância.

O que a mídia não trata?

Estudos realizados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e por diversos especialistas têm demonstrado que a arrecadação da Previdência é superior às despesas decorrentes dos benefícios pagos. Como, então, explicar as notícias de que existiria uma crise previdenciária?

Na verdade, essa crise não existe. O que ocorre é uma soma de fatores e atos do governo que impedem o ingresso dos recursos nos cofres da Seguridade/Previdência Social, além de saídas indevidas por meio de fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, que não são devidamente fiscalizadas e controladas pelo órgão público.

Somam-se a falta de uma fiscalização eficaz, os artifícios que vêm sendo utilizados pelo governo federal e que afetam diretamente o equilíbrio da Previdência Social através de renúncias, desonerações e destinação de receitas para outros fins. Entre os anos de 2003 e 2005, o governo concedeu R$ 33,2 bilhões em renúncias tributárias, que seriam destinadas à Seguridade, patamares que vêm aumentando significativamente ao longo dos anos e que alcançaram, apenas em 2015, o montante de R$ 157 bilhões.

Neste mesmo ano, foram concedidas um total de R$ 282 bilhões em desonerações, sem exigências de contrapartidas dos beneficiados, ultrapassando os investimentos públicos realizados em cinco áreas: saúde, educação, assistência social, transporte e ciência e tecnologia, conforme alertou a economista Denise Gentil em seminário realizado pelo SENGE em agosto de 2016 (assista o vídeo). 

Além dos altíssimos patamares de renúncia fiscal, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) passou de 20% para 30%, realocando recursos destinados à Seguridade para outros objetivos e áreas.

Neste cenário, é impossível afirmar que existe um déficit nas contas da Previdência Social. Precisamos, portanto, nos unir no sentido de proteger a arrecadação e destinação de recursos da Previdência, e fortalecer ainda outras conquistas históricas que vêm sendo deliberadamente atacadas no Congresso, sob o pretexto de uma reforma trabalhista.

CLT sob ataque

A ânsia pela eliminação de conquistas históricas por parte de um governo notadamente “de transição” fica também evidenciada no Projeto de Lei 6787/2016 que trata da Reforma Trabalhista.  Orquestrado pelo governo e em adiantada tramitação, tenta estabelecer a prevalência da negociação entre empresas e trabalhadores sobre a lei, incluindo pontos como a flexibilização da jornada, fragmentação de férias, trabalho por produtividade e mudanças na representatividade dos trabalhadores dentro das empresas, sem necessidade de o escolhido ser sindicalizado.

 Outro fator de preocupação é a instituição do chamado “trabalho intermitente”, que seria remunerado por período trabalhado, diferente do contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. Os defensores do projetam alegam que esta modalidade de trabalho poderá gerar até dois milhões de empregos em três anos, só na área de serviços, em bares e restaurantes, mas omitem os efeitos desta flexibilização nos empregos atuais.

Ou seja, a população está sendo enganada com informações propositadamente distorcidas para que ela apóie a retirada de direitos. Não há debates na grande mídia que, em geral apóia as reformas propostas. É preciso reagir e demonstrar aos governantes e congressistas a nossa insatisfação! Todos à greve geral dia 28 de abril e, com a advertência aos parlamentares: "se votar pela retirada de direitos, não volta".

Informe-se. Compartilhe. Participe dessa mobilização.

Assista também:
Painéis da Engenharia: Especialistas debatem a Reforma da Previdência no SENGE.