O mês de novembro é dedicado à conscientização sobre a saúde do homem, com foco especial na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata, uma das doenças que mais acometem a população masculina no Brasil. O movimento Novembro Azul busca quebrar tabus, incentivar o diálogo e reforçar a importância dos exames preventivos.

Além do cuidado com a saúde, é importante que os homens diagnosticados com câncer de próstata conheçam seus direitos legais, especialmente no âmbito tributário. De acordo com a Lei nº 7.713/1988, pessoas com neoplasia maligna (câncer) têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive os recebidos de previdência privada.

Para pleitear o direito à isenção do Imposto de Renda perante o Judiciário, é necessário comprovar o diagnóstico de câncer de próstata e a condição de aposentado, pensionista ou reformado (seja no regime público, complementar, federal, estadual ou municipal). O pedido pode ser feito mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido após a aposentadoria, ou quando a doença foi identificada antes dela, sendo o direito garantido independentemente da cura.

A partir da requisição feita frente ao Poder Judiciário, é possível ser garantida a isenção de todas as futuras cobranças de imposto de renda, bem como a devolução de todos os valores de imposto de renda pagos de forma retroativa dos últimos 05 anos.

Ademais, para requerer que não haja mais cobrança de imposto de renda em todos os pagamentos futuros de aposentadoria não é necessário (i) entrar na via administrativa antes; (ii) a recidiva da doença; (iii) tampouco submeter-se à perícia oficial, sendo possível a comprovação com base em laudo particular.

Para tanto, o Escritório Milano, Dutra & Bossle Advogados, se coloca à disposição de todos os interessados para prestar outras informações através do site www.mdbadvogados.com.